Questões de Concurso
Para dpe-pa
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Q489360
Legislação da Defensoria Pública
A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode
Q489359
Legislação da Defensoria Pública
Comete violação a dever funcional o Defensor Público que
Q489358
Direito Tributário
Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,
Q489357
Direito Tributário
Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO
Q489356
Direito Tributário
Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia
Q489355
Direito Tributário
Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:
Q489353
Direito Previdenciário
São receitas da seguridade social:
Q489352
Direito Previdenciário
Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:
Q489351
Serviço Social
Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal
Q489350
Direito Previdenciário
Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:
Q489349
Direito Previdenciário
São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:
Q489348
Direitos Humanos
O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do sistema interamericano, é assegurado
Q489347
Direitos Humanos
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação
Q489346
Direitos Humanos
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação
Q489345
Direitos Humanos
A Declaração Universal de Direitos Humanos
Q489344
Direitos Humanos
A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 inova a concepção de direitos humanos porque universaliza os direitos
Q489343
Direito do Consumidor
São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
Q489342
Direito do Consumidor
Analise as seguintes proposições:
I. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da verificação de culpa.
IV. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
V. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A proposição
I. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da verificação de culpa.
IV. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
V. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A proposição
Q489341
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.
Q489340
Direito do Consumidor
No Direito consumerista, os contratos de
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