Questões de Concurso para TRE-AC

Q75090

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75090 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Regimento Interno do TRE-AC

No julgamento dos processos originários ou de recursos, é INCORRETO afirmar que

A

quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis para a sustentação oral.

B

quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

C

sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

D

em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.

E

cabe sustentação oral nos embargos, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, e nos recursos de decisões do Relator.

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Q75089

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75089 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:

A

Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

B

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse- ão editadas pelo delegado.

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Q75088

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75088 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q75087

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75087 Direito Administrativo

Texto associado

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,

A

a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.

B

a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.

C

o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.

E

a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.

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Q75086

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75086 Direito Processual Penal

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

A

da data em que se esgotar o prazo do edital.

B

da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.

C

da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.

D

do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.

E

da data da sessão, após a leitura da sentença.

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Q75085

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75085 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência:

A

denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento.

B

denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento.

C

denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator.

D

denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal.

E

denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.

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Q75084

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75084 Direito Processual Penal

Da decisão que conceder a reabilitação cabe

A

correição parcial.

B

recurso em sentido estrito.

C

somente o recurso de ofício.

D

revisão.

E

apelação.

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Q75083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75083 Direito Processual Penal

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

A

não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

B

pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

C

não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

D

pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

E

não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

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Q75082

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75082 Direito Processual Penal

O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se

A

termo circunstanciado.

B

auto de prisão em flagrante.

C

nota de culpa.

D

carta de guia.

E

boletim de ocorrência.

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Q75081

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75081 Direito Processual Penal

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

A

poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

B

continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

C

prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

D

poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

E

caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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Q75080

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75080 Direito Penal

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que

A

seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal.

B

se trata de crime permanente.

C

aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida.

D

se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.

E

se trata de crime formal que admite tentativa.

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Q75079

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75079 Direito Penal

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

A

não ter resultado lesão corporal da injúria real.

B

ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

C

ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.

D

ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.

E

ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

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Q75078

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75078 Direito Penal

Considere as hipóteses:

I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão.
III. O crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
IV. O agente foge para evitar prisão em flagrante.
V. O agente encontrava-se em estado de embriaguez preordenada.

De acordo com o Código Penal brasileiro, é qualificado o homicídio culposo nas hipóteses:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, II e V.

D

II, III e V.

E

III e IV.

Q75077

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75077 Direito Penal

NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:

A

contra cônjuge.

B

em ocasião de desgraça particular do ofendido.

C

contra adolescente.

D

prevalecendo-se de relações domésticas.

E

com violação de dever inerente à profissão.

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Q75076

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75076 Direito Penal

A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui

A

condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.

B

causa de extinção de punibilidade.

C

causa de redução da pena.

D

motivo para perdão judicial.

E

descriminante genérica.

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Q75075

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a ação de consignação em pagamento, tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira,

A

pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.

B

não pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, devendo ajuizar nova ação para cada depósito.

C

pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento.

D

pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.

E

pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até quinze dias, contados da data do vencimento.

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Q75074

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao arresto, considere:

I. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo- se a termo o depoimento das testemunhas.
II. Quando o arresto for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, o juiz o concederá independentemente de justificação prévia.
III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
IV. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor tanto que intimado, depositar em juízo a importância da dívida, inclusive, na hipóteses de não depositar os honorários de advogado que o juiz arbitrar e as custas, tendo em vista a satisfação da obrigação principal.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q75073

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Alienação em hasta pública, é correto afirmar:

A

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos trinta dias de antecedência, o credor com garantia real, que não seja de qualquer modo parte na execução.

B

O competente edital será afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de quinze dias, pelo menos duas vezes em jornal de ampla circulação local.

C

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até sessenta dias, mediante caução.

D

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a um ano.

E

Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que não poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

Q75072

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75072 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo A o réu X interpôs embargos infrigentes; no processo B o autor Y interpôs recurso extraordinário e no processo C o autor interpôs recurso especial. Cumprida as formalidades legais, caberá recurso adesivo aos recursos interpostos nos processos:

A

A e B, apenas.

B

A e C, apenas.

C

B, apenas.

D

B e C, apenas.

E

A, B e C.

Q75071

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Joana interpôs embargos infrigentes em face de acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito da ação de cobrança que ajuizou em face de Matilde. Estes embargos não foram admitidos. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, desta decisão

A

caberá recurso especial, no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.

B

caberá agravo, em dez dias, para o órgão prolator da decisão que não admitiu os Embargos.

C

caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

D

caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

não caberá recurso.

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