No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior...

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Q75083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75083 Direito Processual Penal

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

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No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior...

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