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Q1766077
Direito Civil
De acordo com o Código Civil em vigor, a
espécie de contrato no qual a procuração é
instrumento corresponde:
Q1766076
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, ao receber
vantagem econômica de qualquer natureza direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado incide na prática
de enriquecimento ilícito por auferir vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício do
respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei
aplicável à espécie, hipótese de:
Q1766075
Direito Administrativo
Certo Prefeito Municipal pretende, após o
término do período da pandemia, contratar, em
valores compatíveis com o preço praticado no
mercado, determinados músicos, cantores, dentre
outros artistas consagrados pela opinião pública e
pela crítica especializada desse setor artístico para
abertura do salão da Feira de Negócios que ocorre a
cada dois anos em área central da respectiva
municipalidade.
Sabendo-se que há inviabilidade da competição em
relação à contratação de tais artistas, certo é que a
contratação pela Municipalidade desses artistas,
diretamente ou através de empresário exclusivo, e de
acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de licitação:
Q1766074
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações,
Lei nº 8.666/93, configura-se como modalidade de
licitação entre quaisquer interessados para escolha
de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a modalidade:
Q1766073
Direito Constitucional
Suponha-se que determinando Município
pretenda selecionar pessoas para ocupação de
cargos de agente fiscal sanitário pertencente ao
grupo ocupacional de Técnico-administrativo, com
grau de instrução correspondente ao ensino médio
completo, conforme exigências previstas na
legislação local referente ao plano de carreira, cargos
e funções dessa entidade federativa local.
À vista disso, a referida Municipalidade, tendente a
modernizar a administração para alcançar melhores
resultados em seus serviços, pretende, em caráter
permanente, flexibilizar essas contratações relativas
à ocupação dos cargos de agente fiscal sanitário,
sem prévia realização de concurso público de provas
ou de provas e títulos, se utilizando de serviços de
empresa de recrutamento de pessoal para tais
contratações de pessoal e para outras contratações
que também visem ao preenchimento de cargos
públicos ocupados por servidores públicos efetivos,
tal como escriturário, fiscal de tributos municipais,
agente fiscal sanitário, dentre outros cargos
integrantes do Poder Executivo desse Município.
À luz da atual Constituição Federal de 1988, a
utilização de empresa de recrutamento de pessoal
para as referidas contratações de pessoal pelo
Município em pauta se caracteriza como medida:
Q1766072
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado
obrigatório como contribuinte individual da
Previdência Social:
Q1766071
Direito Previdenciário
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, as contribuições sociais do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o
faturamento, exemplificam algumas das fontes de
financiamento voltadas ao sistema:
Q1766070
Direito Previdenciário
À luz da atual Constituição Federal de 1988, a
seguridade social abrange um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade com o propósito de assegurar os direitos:
Q1766069
Direito Constitucional
Nos moldes da atual Constituição Federal de
1988, conceder indulto e comutar penas, com
audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei
é da competência privativa:
Q1766068
Direito Constitucional
À luz da atual Constituição Federal de 1988, é da
competência originária do Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar:
Q1766067
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
Q1766066
Direito Constitucional
Supondo-se que o Presidente da República
apresente Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública,
essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de
medidas que têm como objetivo modernizar a
administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e
oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a
reorganização de carreiras, cargos e funções de
algumas categorias de servidores públicos civis, a
referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a
judicialização de certas matérias, propõe a
revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual
preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de
que quaisquer controvérsias suscitadas por
eventuais interessados sejam objeto de exclusivo
processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988,
a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº 123/2021 seria:
Q1766065
Direito Constitucional
Determinada Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a
declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo
autoriza denominação de obras e logradouros
públicos com nome de pessoas vivas consagradas
notória e internacionalmente como ilustres ou que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a
situação acima descrita viola frontalmente o princípio
da:
Q1766064
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a
função social da propriedade, a livre concorrência e a
defesa do meio ambiente ilustram princípios
vinculados:
Q1766063
Direito Econômico
As duas maiores indústrias de calçados,
indústrias T e W, dominam mais de 50% (cinquenta
por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar
uma maior margem de lucro, as respectivas
indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço
para os produtos por elas produzidos.
Pelo exposto, a situação acima descrita se configura
como:
Q1766062
Direito Financeiro
É consabido que a operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO) se
destina a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro. Nessa linha, determinado
Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de
mandato, contrair uma operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária no montante de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)
para realização de obras de engenharia civil voltadas
para a construção de praças públicas em diversos
bairros com vistas à promoção de lazer para
coletividade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), com base na situação
acima descrita, essa operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária:
Q1766061
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Z pretende, com base
em dados previstos em estudo de natureza
econômica, contábil, tributária e orçamentária
produzidos pelo Tribunal de Contas do Município,
cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei
Complementar nº 101/2000(Lei de
Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada
pelo Prefeito do Município Z:
Q1766060
Direito Financeiro
Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente
ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações
orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de
despesas com pessoal e encargos, dentre outras.
Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio
orçamentário da:
Q1766059
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos
adicionais como sendo as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma
legal classifica tais créditos em:
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
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