Questões de Concurso para PGE-SC

Q1998839

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998839 Análise de Balanços

Uma empresa apresentou as seguintes informações sobre os seus saldos patrimoniais e os resultados das Análises Horizontal e Vertical referentes ao exercício de 2021 em encerramento e o exercício anterior de 2020 (valores arredondados para duas casas decimais).
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Considerando as informações anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Ativo Circulante no exercício de 2021 apresentou aumento de 4,76% na sua representatividade em relação ao Ativo Total comparado ao exercício de 2020.
( ) O Ativo Não Circulante no exercício de 2021 passou a representar 71,43% do Ativo Total, mas houve queda de 4,76% em sua representatividade se comparado ao exercício de 2020.
( ) O Ativo Total e o Patrimônio Líquido apresentaram, no exercício de 2021, aumento de 28,57% e 20,00% em relação ao ano de 2020.
( ) O Passivo Não Circulante no exercício de 2021 apresentou aumento de 66,67% em relação ao ano de 2020 e sua representatividade em relação ao Passivo Total foi de 11,11%.
( ) O Patrimônio Líquido no exercício de 2021 apresentou aumento de 53,33% na sua representatividade em relação ao Passivo Total comparado ao exercício de 2020.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, F, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, V, F, F, V.

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Q1998838

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998838 Análise de Balanços

Uma empresa apresentou ao final do exercício de 2021 os seguintes saldos patrimoniais:
Balanço Patrimonial

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Considerando as informações, os índices de Liquidez Seca e de Liquidez Imediata referentes ao exercício de 2021 correspondem, respectivamente, a:

A

0,20 e 1,33.

B

0,80 e 0,20.

C

1,20 e 0,80.

D

1,33 e 0,20.

E

4,00 e 1,20.

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Q1998837

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998837 Contabilidade Geral

Ao final do exercício de 2021, uma empresa identificou erro na apuração do resultado do exercício de 2020, decorrente do não reconhecimento de vendas realizadas a prazo com vencimento em 2022, no valor de R$ 5.000,00. Antes da identificação do erro, as demonstrações contábeis apresentavam:

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Após a correção do erro por meio de registro contábil e reelaboração das demonstrações contábeis do ano de 2020 e 2021, é correto afirmar que:

A

O Ativo evidenciará valores totais de R$ 60.500,00 e R$ 75.500,00 em 2020 e 2021, respectivamente.

B

O Passivo evidenciará valores totais de R$ 55.500,00 e R$ 80.500,00 em 2020 e 2021, respetivamente.

C

O Lucro Líquido apurado em 2020 e 2021 corresponderá a R$ 3.250,00 e R$ 14.300,00, respectivamente.

D

A conta de Lucros Acumulados evidenciará saldos de R$ 5.200,00 e R$ 16.250,00 em 2020 e 2021, respectivamente.

E

A conta de Imposto de Renda a Pagar evidenciará saldos de R$ 2.800,00 e R$ 5.950,00 em 2020 e 2021, respectivamente.

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Q1998836

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998836 Contabilidade Geral

Considere as seguintes informações sobre um Imobilizado:

Valor de compra R$ 80.000,00

Valor residual R$ 8.000,00

Data de aquisição 02/01/2021

Vida útil 5 anos

A empresa irá utilizar o Imobilizado até o final de 2023 e pretende vendê-lo até 02/01/2024. Sabendo-se que é utilizado o método linear de depreciação, qual será o valor contábil do Imobilizado na data de sua venda?

A

R$ 22.400,00

B

R$ 28.800,00

C

R$ 36.800,00

D

R$ 43.200,00

E

R$ 72.000,00

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Q1998835

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998835 Contabilidade Geral

Considere os eventos apresentados a seguir:

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De acordo com o disposto na Lei nº 6.404/1976, o resultado do confronto das despesas com as receitas do exercício de 2022 corresponde a:

A

R$ 3.400,00

B

R$ 11.500,00

C

R$ 11.900,00

D

R$ 16.700,00

E

R$ 19.400,00

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Q1998834

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998834 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:

A

Ação popular.

B

Habeas corpus.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

E

Emendas à Constituição.

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Q1998833

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998833 Legislação Estadual

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.

B

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

C

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1998832

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998832 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o princípio da separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito. Sobre os mecanismos de freios e contrapesos, assinale a afirmativa correta.

A

Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.

B

Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.

C

A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deve observar sua função de harmonia junto ao Presidente da República.

D

O Princípio da Legalidade acabou por dar origem ao conhecido sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediante atos especiais, decorrentes da norma geral.

E

A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

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Q1998831

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998831 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

B

Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

C

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.

D

À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1998830

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998830 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B

A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a Administração, judicial e extrajudicialmente.

C

É assegurada a todos os servidores que exercem as funções essenciais à Justiça a garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q1998829

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998829 Direito Administrativo

É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:

A

Impõe obrigações à Administração.

B

Está presente em toda a atividade administrativa.

C

É um princípio do Direito Administrativo explícito.

D

Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.

E

Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.

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Q1998828

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998828 Direito Administrativo

No âmbito da contratação com a administração pública existem modalidades e tipos de licitação. Constitui um tipo de licitação:

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Técnica e Preço.

E

Tomada de Preço.

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Q1998827

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998827 Direito Administrativo

As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizadas integradamente com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços. É uma determinação estabelecida na lei para a contratação desses serviços:

A

A imposição de que a adjudicação do objeto da licitação seja feita com mais de uma agência de propaganda.

B

Apenas agências de propaganda premiadas, ao obter certificado de qualificação técnica de funcionamento, poderão ser contratadas.

C

Poderá ser incluída como atividade complementar a pesquisa de formas já consagradas de comunicação, em consonância com novas tecnologias.

D

As atividades que tenham por finalidade a realização de eventos promocionais e de relações públicas estarão entre aquelas que são objeto de contratação.

E

A agência contratada só poderá reservar espaço publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.

Q1998826

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998826 Direito Administrativo

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico. Esse sistema poderá ser adotado quando:

A

Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações.

B

For necessária a contratação de serviços técnicos especializados em regime de avença.

C

For imprescindível a aquisição de bens com previsão de entregas em parcela totalizante.

D

For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.

E

Pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Q1998825

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998825 Direito Administrativo

O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:

A

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.

B

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

C

No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.

D

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.

E

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.

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Q1998824

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998824 Direito do Trabalho

Na reclamação trabalhista, o empregador pleiteou verbas trabalhistas em face da empregadora, que atua na construção civil, e de determinado órgão da administração indireta, tomadora do serviço, alegando que exercia as funções de pedreiro para a empregadora e as reclamadas celebraram contrato de empreitada de construção civil, onde veio a prestar serviço para a administração pública. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade será sempre solidária do tomador de serviço, por ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

B

A responsabilização do ente público independe da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.

C

Prova a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pelo órgão da administração; será este condenado de forma subsidiária por todo o período no qual o empregador prestou serviço do pedreiro para a empresa.

D

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário nos termos do Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

E

É vedado à Administração Pública a terceirização, em face do dever de eficiência (Art. 37, caput, da Constituição). Assim, por não empregar soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente deve ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias de forma solidária.

Q1998823

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998823 Direito do Trabalho

Sobre o adicional de insalubridade, assinale a afirmativa correta.

A

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

B

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional que será sobre este calculado.

C

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

D

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

E

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não poderão repercutir na satisfação do respectivo adicional aos trabalhadores que já recebem, por ofensa a direito adquirido, ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

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Q1998822

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998822 Direito Financeiro

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A

Recursos especiais.

B

Receitas correntes.

C

Receitas de capital.

D

Créditos suplementares.

E

Créditos extraordinários.

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Q1998821

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998821 Direito Financeiro

Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:

A

A conduta do Prefeito, a princípio, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; contudo, sendo provado o convênio, não haverá sanção.

B

A conduta do edil é lícita, eis que agiu com base na perspectiva de recebimento de receita, a qual não se confirmou por força maior.

C

O procedimento adotado pelo Prefeito é regular, uma vez que não poderia prever a força maior ocorrida e o convênio já estava firmado.

D

O Prefeito cometeu crime de improbidade administrativa por ter contraído despesas sem observar o princípio da responsabilidade fiscal.

E

O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro.

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Q1998820

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998820 Direito Tributário

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A

Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B

Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C

Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D

Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E

Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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