Questões de Concurso para DPE-MG

Q2280539

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280539 Arquivologia

Quanto às práticas de arquivo e à classificação de documentos, assinale a alternativa que classifica corretamente os tipos de documentos.

A

Sigilosos: documentos classificados como reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto.

B

Escritos ou textuais: documentos de diversos formatos, produzidos, trabalhados ou armazenados em computador.

C

Iconográficos: documentos de dimensões variadas, de conteúdo com representações geográficas, arquitetônicas e mapas, entre outras.

D

Ostensivos: documentos em formato filme, resultantes da microrreprodução de imagens tipo rolo, microficha, jaqueta e cartão-janela.

E

Especiais: documentos categorizados por montante, referentes a causas que podem envolver valores altos ou repercussões de cunho coletivo de maior relevância.

Q2280538

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280538 Administração Geral

Não é uma vantagem do uso dos fluxogramas:

A

Permitir averiguar como operam cada um dos componentes de um sistema.

B

Trazer um entendimento mais acessível e objetivo do que a maioria das ferramentas descritivas.

C

Proporcionar integridade ao processo, pois integra na prática as atividades da organização.

D

Poder ser aplicado a qualquer sistema, do mais comum ou simples ao mais intrincado e complexo.

E

Proporcionar a localização dos problemas no processo ou no sistema devido à fácil visualização das etapas passo a passo.

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Q2280537

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280537 Direito Administrativo

Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:

A

Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.

B

Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.

C

Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

D

Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.

E

Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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Q2280536

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280536 Direito Administrativo

No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de tarifa ao usuário, é por meio de

A

concessão administrativa.

B

contrato de parceria público-privada.

C

concessão / permissão de serviço público.

D

contrato de gestão com organizações sociais.

E

concessão de exploração de serviço essencial.

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Q2280535

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280535 Administração Pública

Com relação à abordagem ao conceito de redes na administração pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As redes trabalham em cooperação, e a confiança entre os participantes é o meio que permite que essa possibilidade de se trabalhar em rede se concretize.

( ) Uma rede pode ser definida como uma estrutura de comunicação e gestão fechadas, em que os envolvidos possuem autonomia limitada pelo próprio alcance desta.

( ) Lideranças sociais e políticas, organizações, autoridades, intelectuais, voluntários e a sociedade civil em geral, os diversos atores sociais trabalham coletivamente em rede.

( ) As redes permitem economia de tempo, de recursos, maior acesso e facilidade às informações, mas têm a desvantagem de não proporcionar a criação de grupos com identidades partilhadas, comuns, e sim mais heterogêneos.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

F V F V

C

V F V F

D

F F V F

E

V V V V

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Q2280534

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280534 Direito Constitucional

Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.

Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.

B

Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.

C

Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2280533

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280533 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é incorreto afirmar:

A

É escolhido entre quaisquer dos ocupantes do cargo de defensor público que contem pelo menos 5 (cinco) anos de carreira e tenham pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de idade.

B

Compete-lhe, entre outras atribuições, representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente.

C

É nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

D

É substituído em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral.

E

Tem como uma de suas atribuições convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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Q2280532

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280532 Legislação Federal

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:

A

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

E

O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.

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Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

A

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

C

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

D

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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Q2280530

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280530 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

A

não é objeto de descontos previdenciários.

B

está sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

D

pode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

E

não sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q2280529

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280529 Ética na Administração Pública

A João, que é servidor público da Administração direta do Estado de Minas Gerais, é oferecido, nessa condição, um presente.

Na hipótese, e considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do referido Estado, é correto afirmar que João

A

não poderá aceitar o presente porque a conduta é totalmente vedada.

B

poderá aceitar, desde que o valor do presente não seja superior ao valor de duzentos reais na data do recebimento.

C

não poderá aceitar o presente se o ofertante for pessoa que possa ter interesse em quaisquer atos de mero expediente da sua responsabilidade.

D

poderá aceitar o presente, desde que o ofertante não seja agente público a ele hierarquicamente superior ou subordinado.

E

poderá aceitar o presente, desde que mediante autorização de seu superior hierárquico imediato.

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Q2280528

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280528 Legislação da Defensoria Pública

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

B

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

C

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

D

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

E

O atendimento eficiente e de qualidade.

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Q2280527

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280527 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Desenvolvimento na carreira constitui direito do servidor desde a data da posse nos cargos de Técnico ou de Analista.

B

Promoção é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente na mesma classe da carreira, concedida ao servidor que preenche os requisitos legais.

C

A contagem de pontos para a promoção ou progressão tem início imediatamente após a aquisição da estabilidade pelo servidor.

D

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

E

A contagem de tempo para a progressão não será suspensa durante os períodos de licença ou afastamentos, sejam eles considerados ou não de efetivo exercício.

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Q2280526

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280526 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que todas as sanções são, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

A

Multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade.

B

Privação de liberdade, multa e suspensão dos direitos políticos.

C

Inabilitação para o exercício da função pública, ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos.

D

Prestação de serviço à comunidade, indisponibilidade dos bens e multa.

E

Perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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Q2280525

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280525 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis são informações que, por envolver aspectos mais íntimos da personalidade do indivíduo, devem merecer proteção especial.

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que não apresenta apenas dados sensíveis.

A

Origem racial ou ética e opinião política.

B

Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político e dado referente à saúde.

C

Dado genético ou biométrico relacionado à pessoa natural e dado referente à saúde.

D

Formação escolar e dado referente à vida sexual.

E

Convicção religiosa e opinião política.

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Q2280524

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280524 Legislação Estadual

Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:

A

O órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido.

B

A indicação do representante, que deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A exposição dos fatos e dos fundamentos e a formulação do pedido, com clareza.

D

O domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência.

E

Data e assinatura do interessado ou de seu representante.

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Q2280523

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280523 Direito Constitucional

Analise as hipóteses de acumulação de cargos públicos a seguir.

I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.

II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.

III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.

Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que

A

apenas as hipóteses I e III constituem acumulações permitidas.

B

apenas a hipótese II constitui acumulação permitida.

C

apenas a hipótese III constitui acumulação permitida.

D

as três hipóteses constituem acumulação permitida.

E

as três hipóteses constituem acumulações vedadas.

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Q2280522

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280522 Legislação da Defensoria Pública

A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.

Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.

A

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral e Núcleo da Defensoria Pública do Estado.

B

Subdefensoria Pública-Geral, Coordenadoria Regional e Auditoria Interna.

C

Núcleo da Defensoria Pública do Estado, Assessoria de Comunicação e Cerimonial e Ouvidoria-Geral.

D

Escola Superior, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e Assessoria Jurídica.

E

Conselho Superior da Defensoria Pública, Auditoria e Gabinete.

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Q2280521

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280521 Legislação Federal

De acordo com a lei que regula o acesso a informações, algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação de sigilo.

Entre elas, não se incluem informações que possam

A

identificar, qualificar ou traduzir opinião sobre pessoa natural, mesmo quando não sejam relativas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem.

B

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

C

comprometer as atividades de inteligência ou de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

D

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou internacionais e seus familiares.

E

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q2280520

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280520 Legislação da Defensoria Pública

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

A

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

B

Praticar atos de gestão.

C

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

D

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

E

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

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