Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280524
Legislação Estadual
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas
Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da
administração tem o caráter de processo administrativo
e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
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