Questões de Concurso para EMPLASA | Qconcursos.com

Q370514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370514 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

A

presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.

B

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir

C

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção

D

determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.

E

decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

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Q370513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que;

A

nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário.

B

o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais.

C

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos.

D

em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova.

E

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, perma- necendo equidistante das partes

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Q370512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370512 Direito Civil

Os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante,

A

não caracterizam fraude a credores, por tal razão não são anuláveis.

B

não caracterizam fraude a credores, que só se confirma pela transmissão gratuita

C

caracterizam fraude a credores, sendo nulos de pleno direito.

D

caracterizam fraude a credores, podendo ser anulados por credores quirografários.

E

caracterizam lesão, diante da notoriedade da insolvêcia, implicando sua nulidade.

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Q370511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370511 Direito Civil

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

B

Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

D

O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

E

A manifestação de vontade pelo representante não pro- duz efeitos em relação ao representado.

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Q370510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370510 Direito Civil

Tratando-se de obrigação, se a prestação, devido à mora do devedor, tornar-se inútil ao credor, este;

A

deverá recebê-la e exigir perdas e danos.

B

poderá recebê-la e exigir o adimplemento completo

C

poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos

D

deverá enjeitá-la, mas não poderá exigir outra satisfação.

E

deverá exigir a purgação da mora.

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Q370509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370509 Legislação Federal

Para efeitos legais, os direitos autorais são.

A

bens móveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

B

bens móveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

C

bens imóveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

D

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de registro.

E

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de expressa disposição negocial

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Q370508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370508 Direito Civil

A realização de obras no condomínio em edificações;

A

depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

B

depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos, reunidos em assembleia ordinária

C

depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

D

se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino

E

se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino, tendo direito à restituição.

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Q370507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370507 Direito Civil

Sobre a compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

É anulável a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

B

É inexistente a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar do domicílio do comprador, ao tempo da venda.

D

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

E

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

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Q370506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370506 Direito Civil

Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de sua personalidade:

A

a mudança de endereço da empresa executada sem comunicação aos credores.

B

insuficiência patrimonial.

C

confusão patrimonial

D

a extinção da empresa sem pagamento dos credores.

E

a insolvência da empresa.

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Q370505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370505 Direito Civil

Sobre sua formação, tratando-se de um contrato eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

A oferta em “homepage” não tem força jurídica para dar início à contratação, não vinculando o negócio.

B

A remessa do número do cartão de crédito e do seu número de segurança configura aceitação.

C

A aceitação para formalizar o contrato somente terá validade se houver expressa previsão contratual

D

O contrato estará concluído com a oferta pública em meio eletrônico, sem necessidade de aceite.

E

Por ser meio alternativo de contratação, não há necessidade de manifestação de vontade.

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Q370504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370504 Direito Civil

Antonio possui, como seu, metade ideal de um imóvel urbano de 400 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. A outra metade é possuída por seu irmão Alexandre. Desse modo, Antonio tem direito a adquirir o domínio da área se nela exercer posse sem oposição durante

A

cinco anos ininterruptos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

cinco anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

C

dez anos ininterruptos independentemente de título e boa-fé

D

quinze anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé

E

vinte anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

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Q370503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370503 Direito Civil

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta

A

João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

B

João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes

C

João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material

D

João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

E

Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

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Q370502

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370502 Direito Ambiental

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

D

O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.

E

As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas

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Q370501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370501 Direito Administrativo

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

A

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

C

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

D

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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Q370500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370500 Direito Administrativo

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

A

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q370499

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370499 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

B

A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

C

É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

D

A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

E

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

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Q370498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

C

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

D

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado

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Q370497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370497 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

B

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

C

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

D

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

E

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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Q370496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370496 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;

A

exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.

B

colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.

C

estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D

fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E

conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado

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Q370495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370495 Direito Administrativo

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;

A

a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato

B

o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.

C

o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública

D

são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

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