Questões de Concurso para JUCESC

Q342271

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342271 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

A

A multa tributária é considerada confiisco.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

C

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

D

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

E

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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Q342270

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342270 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

B

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

D

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Q342269

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342269 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

D

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q342268

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342268 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

A

Imposto de renda

B

Imposto sobre serviço

C

Imposto sobre produtos industrializados

D

Contribuição social

E

CIDE combustível

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Q342267

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342267 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada é considerada pessoa física.

B

Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

D

Apenas os atos dos administradores exercidos dentro dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo é que obrigam a pessoa jurídica.

E

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Q342266

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342266 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.

B

A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.

C

Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

E

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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Q342265

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342265 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem seu prazo renovado contra o seu sucessor.

B

Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo expresso das partes.

C

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.

D

Consumada a prescrição, as partes não poderão renunciar à prescrição.

E

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

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Q342264

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342264 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Apenas o devedor poderá ser constituído em mora.

B

A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Considera-se o devedor em mora, desde o dia em que praticou o ato ou omissão.

D

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil, automáticamente será convertida em perdas e danos.

E

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Q342263

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342263 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

A

Finalidade, forma e objeto.

B

Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.

C

Competência, forma, finalidade e presunção de legitimidade.

D

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Motivação, objeto lícito, finalidade, imperatividade e competência.

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Q342262

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342262 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

A

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

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Q342261

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

A

5 dias para a modalidade de Convite.

B

8 dias na modalidade de Pregão, quando for do tipo menor preço.

C

30 dias para a modalidade de Concurso.

D

45 dias na modalidade de Concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica.

E

45 dias para a modalidade de Tomada de Preço, quando o tipo de licitação for a melhor técnica.

Q342260

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342260 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.

D

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

E

Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.

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Q342259

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342259 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

O empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias.

B

O direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese.

C

A apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias.

D

A percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias.

E

O empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

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Q342258

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342258 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?

A

6 horas

B

8 horas

C

11 horas

D

12 horas

E

24 horas

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Q342257

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342257 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

Não se admite contrato individual de trabalho tácito e verbal.

B

É de 6 meses o prazo do contrato de experiência.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser celebrado por prazo superior a 6 meses.

D

É vedado ao empregador exigir do candidato à vaga de emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses.

E

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

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Q342256

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342256 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

A concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregador.

B

Os intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho.

C

Sempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.

D

A não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra.

E

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas.

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Q342255

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342255 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.

B

O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.

C

O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.

E

Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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Q342254

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342254 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.

B

A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.

D

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

E

A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

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Q342253

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342253 Direito Constitucional

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:

A

eficácia plena.

B

eficácia contida.

C

eficácia limitada.

D

princípio institutivo.

E

princípio programática.

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Q342252

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual.

B

A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

D

O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

E

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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