Questões de Concurso para SEFAZ-ES

Q353260

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353260 Contabilidade Geral

A respeito da reorganização e reestruturação social de empresas, seus aspectos contábeis, fiscais e legais, assinale a opção correta.

A

O adquirente não deve reconhecer os tributos diferidos sobre o lucro em função de ativos adquiridos e passivos assumidos na combinação de negócios, já que os ativos e passivos perfazem o valor da aquisição.

B

No processo de fusão de duas companhias, no caso de cisões, os acionistas dissidentes terão direito ao reembolso do valor de suas ações caso haja mudança do objeto social.

C

Devem ser contabilizados como despesa no período em que ocorrerem os custos de operação diretamente relacionados à aquisição de dada companhia em uma combinação de negócios, assim como os custos decorrentes de emissão de títulos de dívida vinculados à operação.

D

Na combinação de negócios entre sociedades, os ativos identificáveis adquiridos e reconhecidos pela adquirente poderão ser reconhecidos como custos ou despesas pela adquirida.

E

A empresa que possui obrigações com debêntures em seu passivo e que pretende realizar operação de fusão ou incorporação a outra sociedade anônima somente poderá concluir a operação se for autorizada pelos debenturistas.

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Q353259

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353259 Contabilidade Geral

Em relação aos ativos intangíveis, assinale a opção correta.

A

O subgrupo do ativo intangível compõe-se de bens corpóreos e incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade.

B

Os gastos ocorridos na fase de pesquisa de produtos desenvolvidos na empresa devem ser reconhecidos como despesas nos resultados dos períodos em que ocorrerem, porque não são adequados para reconhecimento como ativos produzidos.

C

Os ágios decorrentes de expectativa de rentabilidade futura de intangíveis gerados no ambiente interno da companhia, como o fundo de comércio e o goodwill, são reconhecidos na contabilidade pelo seu valor justo.

D

O registro das amortizações dos ativos intangíveis deve ser iniciado a partir do momento em que o ativo estiver disponível para uso.

E

Os ativos intangíveis incluem marcas, patentes, softwares, licenças, despesas antecipadas, gastos com desenvolvimento e outros gastos que gerem benefícios incrementais futuros, não contemplados em norma específica.

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Q353258

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353258 Contabilidade Geral

Considerando os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis das empresas e de suas filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior, assinale a opção correta.

A

Ao final de cada exercício financeiro, os itens não monetários dos investimentos mensurados pelo custo histórico não serão convertidos da moeda estrangeira para a moeda funcional, a não ser quando o investimento for descontinuado.

B

Se a Cia. brasileira K detém 85% do capital da Cia. D, que opera no exterior e utiliza as mesmas práticas contábeis da investidora, os ganhos cambiais da Cia. K em relação à investida, após a avaliação pela equivalência patrimonial, serão reconhecidos, proporcionalmente ao investimento, na demonstração do resultado do exercício da Cia.
K.

C

Os métodos de avaliação de investimentos permanentes no exterior permitidos pela legislação brasileira incluem a equivalência patrimonial, o método do custo e o valor justo.

D

Na norma brasileira, não há regulação específica para a contabilização de investimentos no exterior.

E

Quando uma investidora recebe reembolso de capital de investimento no exterior, a variação cambial deve ser reconhecida diretamente no seu patrimônio líquido, para não provocar efeito no resultado do período

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Q353257

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353257 Contabilidade Geral

Acerca de contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas e subvenções governamentais, assinale a opção correta.

A

As receitas poderão ser decorrentes de aumentos de ativos ou de reduções de passivos, ou de entrada de recursos que aumentem o patrimônio líquido.

B

As devoluções de vendas são registradas em contas credoras, computadas na apuração do lucro bruto operacional.

C

A legislação fiscal e contábil define que o ICMS e o IPI são subtraídos do faturamento bruto para perfazer a receita bruta de vendas de mercadorias.

D

Se a empresa comercial recebe uma subvenção governamental e não se obriga à contraprestação, ocorrerá o registro direto em conta do patrimônio líquido.

E

No caso de benefício fiscal que implique redução de imposto devido, a empresa fará o registro contábil desse fato em contas patrimoniais.

Q353256

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353256 Contabilidade Geral

Em relação às operações de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

A

O ativo arrendado na modalidade operacional não passa por teste de impairment.

B

Nas operações de arrendamento mercantil operacional ou financeiro, a arrendatária contabiliza o bem e as prestações.

C

No arrendamento mercantil financeiro, ocorre a transferência, para o arrendatário, dos riscos e benefícios da operação.

D

No leasing financeiro, o bem objeto da transação deve ser comprado pelo arrendatário ao final da operação, pelo valor de mercado ou valor justo do bem.

E

Os bens objeto das operações de arrendamento não sofrem depreciação na arrendatária, porque esses não são de sua propriedade

Q353255

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353255 Contabilidade Geral

Texto associado

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das movimentações de estoque, apuração do custo das mercadorias vendidas e dos impostos incidentes.

A

O ICMS apurado no final do período é de R$ 740,00 a recolher aos cofres públicos, considerando-se que não existe saldo do mês anterior.

B

A receita líquida de vendas corresponde a R$ 14.460,00.

C

O saldo final de estoque de mercadorias é igual a 10 unidades, ao custo unitário de R$ 120,00.

D

O valor do custo de mercadorias vendidas apurado no período corresponde a R$ 6.980,00.

E

As compras líquidas apuradas no período são iguais a R$ 7.060,00

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Q353254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353254 Contabilidade Geral

Texto associado

Em relação à demonstração do resultado do exercício, assinale a opção correta com base na situação hipotética apresentada.

A

A margem bruta corresponde à receita líquida de venda deduzida dos custos das mercadorias vendidas e, para esta empresa, a margem bruta representa 69% da receita líquida apurada no exercício.

B

A receita efetiva, aquela cujo fato gerado aconteceu, corresponde a R$ 13.000,00.

C

Se a empresa não tivesse apurado uma receita não operacional com vendas, o resultado seria um prejuízo de R$ 3.000,00 no exercício.

D

As despesas com seguros são diferidas, portanto não constam da apuração do exercício e da demonstração do resultado do exercício.

E

Na demonstração do resultado do exercício, a referida empresa deve apresentar todos os itens de receitas e despesas realizados no período, portanto, o lucro do exercício apurado em 31/12/X1 corresponde a R$ 6.000,00.

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Q353253

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353253 Contabilidade Geral

Texto associado

Com relação ao balanço patrimonial apresentado pela empresa acima referida, assinale a opção correta.

A

O patrimônio líquido da entidade é exatamente R$ 18.000,00 maior que a soma dos saldos das contas do exigível de curto e longo prazo.

B

As disponibilidades da empresa perfazem um montante de R$ 16.000,00, sendo este valor constituído dos saldos de caixa, aplicações financeiras com disponibilidade imediata, clientes e estoques de materiais de consumo.

C

Ajuste de avaliação patrimonial é uma conta contábil que recebe as contrapartidas de aumentos ou diminuição de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo em decorrência de sua avaliação a valor justo, portanto, esta conta pode apresentar saldo devedor ou credor. Nesse caso, o saldo de R$ 2.000,00 é credor.

D

No curto prazo, a empresa apresenta uma capacidade de pagamento de 20%, visto que seus ativos são maiores que os exigíveis até o final do exercício subsequente.

E

O ativo não circulante da empresa corresponde a R$ 36.000,00.

Q353252

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353252 Contabilidade Geral

Texto associado

Uma empresa realizou os seguintes eventos contábeisdurante o mês de março do ano X1.prestação de serviços no valor de R$ 100 mil à vista; pagamento de despesas com salários de funcionários no valor de R$ 30 mil, referente à mão de obra do mês anterior; despesas com contratação de empresa para consultoria e treinamento no valor de R$ 5 mil, a serem pagas em trinta dias; empréstimos concedidos a funcionários no valor de R$ 10 mil,sendo a primeira parcela vincenda em sessenta dias; recebimento da antecipação de um cliente no valor de R$ 15 mil, por serviços que serão prestados somente em abril pagamento de despesas de energia elétrica do mês no valor de R$ 1 mil

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca dos procedimentos de escrituração contábil, do regime de apuração e do sistema de partidas dobradas.

A

No livro diário, a antecipação de um cliente deve ser registrada a débito da conta caixa ou banco e a crédito da conta receitas antecipadas, logo o impacto nas disponibilidades será nula em função da obrigação preestabelecida.

B

O empréstimo no valor de R$ 10 mil representa um passivo de curto ou longo prazo, em função da quantidade de parcelas para amortização da dívida.

C

O recebimento da antecipação de um cliente no valor de R$ 15 mil representa um ativo, em função do direito de prestar o serviço em data posterior.

D

O resultado da empresa pelo regime de competência será R$ 30 mil maior que aquele apurado pelo regime de caixa, em razão das despesas de salários do período.

E

Caso a empresa esteja apurando o resultado pelo regime de caixa, ela terá aferido um lucro de R$ 84 mil ao final do mês de março.

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Q353251

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353251 Contabilidade Geral

Com relação aos princípios e às normas brasileiras de contabilidade, assinale a opção correta.

A

Os componentes patrimoniais podem ser estudados nos aspectos jurídico, econômico, específico, financeiro e administrativo. O aspecto contábil, que é o mesmo que o econômico, compreende o conjunto de bens e direitos, exceto as obrigações.

B

Devido ao caráter legalista da contabilidade, a finalidade dessa ciência é auxiliar no planejamento e no controle, sendo de uso restrito do governo e de economistas governamentais.

C

O princípio da entidade, cujo foco é a elaboração de informações oportunas e inerentes aos sócios e à sociedade, refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

D

As técnicas são meios utilizados para atingir os fins contábeis, sendo consubstanciadas em planejamento orçamentário, escrituração e controle da informação.

E

De acordo com o conceito financeiro de capital, considera-se a capacidade produtiva da entidade com base nas unidades de produção. De acordo com o conceito físico de capital, considera-se o dinheiro investido ou o seu poder de compra investido.

Q353250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353250 Direito Tributário

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

A

Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.

B

Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.

C

Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.

D

Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.

E

Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

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Q353249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353249 Direito Tributário

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

A

O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.

B

Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.

C

A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.

D

Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.

E

Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

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Q353248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353248 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

B

Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

C

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

D

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

E

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

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Q353247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353247 Direito Tributário

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

B

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

C

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

D

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

E

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

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Q353246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353246 Direito Penal

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, suprimido os tributos devidos nas operações comerciais realizadas, sempre, com empresas que possuíam CNPJ.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 8.137/1990,

A

não existe crime tributário, visto que o comerciante, ambulante, não possui estabelecimento fixo para fins tributários.

B

há crime tributário consumado, uma vez que o comerciante não só se deixou de emitir os documentos fiscais obrigatórios, mas também suprimiu efetivamente o tributo devido.

C

não existe crime tributário, visto que o comerciante se enquadra como microempreendedor individual, ou seja, está isento de emitir notas fiscais referentes às suas operações comerciais.

D

há crime tributário, e o sujeito ativo é o empresário ou sócio responsável pelo negócio, não podendo o contador, terceiro que não faz parte da sociedade comercial, ser responsabilizado pela infração.

E

há crime tributário, sendo o sujeito passivo o consumidor, que deixou de receber a nota fiscal correspondente à operação comercial.

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Q353245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353245 Direito Tributário

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

A

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

B

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

C

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

D

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

E

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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Q353244

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353244 Direito Tributário

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

A

forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

B

puderem ser usufruídos a qualquer título.

C

forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

D

forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

E

puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração

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Q353243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353243 Direito Tributário

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

B

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

C

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

D

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

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Q353242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353242 Direito Tributário

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

A

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

B

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

C

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

D

não pode ser revogado unilateralmente.

E

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

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Q353241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353241 Direito Tributário

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

A

As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

B

As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

C

O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

D

Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

E

O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

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