Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsab...

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Q353248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353248 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

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