Questões de Concurso para TJM-MG

Q1862691

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862691 Banco de Dados

Analise a seguinte visão lógica de um determinado banco de dados através de um diagrama entidade relacionamento: Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Diante do exposto, assinale, a seguir, o mapeamento correto para o modelo relacional.

A

MEDICO (CRM, NOME) PACIENTE (CPF, NOME, TELEFONE)

B

MEDICO (CRM, NOME) PACIENTE (CPF, NOME, TELEFONE) ATENDIMENTO (DATA)

C

MEDICO (CRM, NOME) PACIENTE (CPF, NOME, TELEFONE) ATENDIMENTO (CRM, CPF, DATA)

D

MEDICO (CRM, NOME) PACIENTE (CPF, NOME) ATENDIMENTO (CRM, CPF, DATA) TELEFONE (CPF, TELEFONE)

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Q1862690

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862690 Noções de Informática

Os sistemas de informação são formados por um conjunto de recursos computacionais e de telecomunicações denominado TIC (Tecnologia da Informação e Telecomunicações). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. A tecnologia da informação é um conjunto de recursos não-humanos empregados em coleta, armazenamento, processamento e distribuição de informações, abrangendo processos de planejamento, desenvolvimento e suporte. II. O software pode ser visto como uma camada intermediária entre o usuário e o hardware, podendo ser um software básico como o sistema operacional ou um software de aplicação, que compreende as ferramentas que realizam tarefas específicas como navegador de internet e antivírus. III. Para a realização do processamento de dados, além de uma Unidade Central de Processamento (UCP) e uma memória de alta velocidade, também são necessários dispositivos de coleta de dados (teclados e câmeras) e dispositivos de saída para exibição de informações (telas e impressoras). Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1862689

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862689 Banco de Dados

Considere o conjunto de informações de um banco de dados relacional:

Imagem associada para resolução da questão

Os campos tabela1pk; tabela2pk; e, tabela3pk são chaves primárias. A tabela3 é o resultado de um relacionamento N:M entre a tabela1 e a tabela2. Portanto, os campos tabela3col1 e tabela3col2 são, respectivamente, chaves estrangeiras para a tabela1 e a tabela2. Diante do exposto, considere o resultado de um comando SQL SELECT:

Assinale, a seguir, a alternativa que evidencia o SQL que retorna exatamente ao resultado anterior.

A

select tabela1col1, tabela1col2, tabela2col1, tabela2col2 from tabela3 left join tabela1 on (tabela3col1 = tabela1pk2) inner join tabela2 on (tabela3col2 = tabela2pk)

B

select tabela1col1, tabela1col2, tabela2col1, tabela2col2 from tabela1 right join tabela3 on (tabela1pk = tabela3col1) inner join tabela2 on (tabela2pk = tabela3col2)

C

select tabela1col1, tabela1col2, tabela2col1, tabela2col2 from tabela1 join tabela2 on (tabela1col2 = tabela2col2) where tabela1col2 >= 3

D

select * from tabela1, tabela2, tabela3 where (tabela1pk = tabela2col1) and (tabela2pk = tabela3col2)

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Q1862688

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862688 Direito Administrativo

“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço

B

Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio.

C

Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, além de realizar a licitação pelas regras da Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.

D

Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado Gama, já que o Tribunal de Justiça Militar não tem personalidade jurídica própria.

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Q1862687

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862687 Direito Penal Militar

Analise o trecho a seguir escrito em 2010:
“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.

A

Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo.

B

A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante.

C

Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum

D

Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário.

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Q1862685

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862685 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e, III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor

B

Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal

C

Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal

D

Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor

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Q1862683

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862683 Legislação Estadual

Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1862681

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862681 Direito Constitucional

As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A administração pública direta e a indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não estarão submetidas aos efeitos das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A súmula terá por objetivo a multiplicação de processos sobre questão idêntica sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após, reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; contudo, a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Congresso Nacional.

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Q1862679

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |

Q1862679 Direito Constitucional

Conforme expresso na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil promoverá vida digna aos seus habitantes e tem como fundamentos, EXCETO:

A

Cidadania.

B

Soberania.

C

Pluralismo político.

D

Independência nacional.

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Q1862658

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862658 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DHDU) é resultado da Segunda Guerra Mundial. As atrocidades e as violações perpetradas, durante o confronto, foram uma demonstração do quão vulnerável e descartável é a pessoa humana em regimes marcados pela discriminação, pela perseguição e pelo ódio (nazismo, fascismo, stalinismo), como se registrou com judeus, ciganos, dentre outros. Ao esteio do preâmbulo da Declaração Universal, é possível constatar as seguintes proposições norteadoras, EXCETO:

A

O desrespeito aos direitos humanos como causa da barbárie.

B

A dignidade humana inerente a todos os seres humanos, fundamentada na liberdade, na justiça e na paz.

C

A relação direta entre a efetividade dos direitos humanos e a construção do progresso social e de melhores condições de vida.

D

A garantia de cadeias limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes.

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Q1862657

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862657 Direito Processual Penal Militar

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

B

Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

D

O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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Q1862656

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862656 Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas e assinale a correta.

A

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

B

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.

C

O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.

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Q1862655

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862655 Direito Processual Penal Militar

Podemos afirmar que estará impedido de exercer jurisdição no processo penal militar o Juiz que:

A

Tiver aconselhado qualquer das partes.

B

For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

C

For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo.

D

Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.

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Q1862654

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862654 Direito Penal Militar

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

A

Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

B

Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.

C

Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.

D

Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.

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Q1862653

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862653 Direito Penal Militar

Sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

A

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre impuníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

B

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputar- -se-á “cabeça” aquele concorrente que participar do delito mediante paga ou promessa de recompensa.

C

Na hipótese do crime ser cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados “cabeças”, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

D

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, não se comunicando entre eles quaisquer condições ou circunstâncias de caráter pessoal.

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Q1862652

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862652 Direito Penal Militar

“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de carga da arma utilizada na empreitada. Logo após a execução dos disparos, A reconheceu a inconsequência de sua conduta e verificou que B, mesmo atingido, não havia morrido. Ato contínuo o próprio agente A encaminhou a vítima até o hospital, logrando evitar a produção do resultado de morte.”

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Não se punirá a tentativa do crime-fim em razão da ineficácia absoluta do meio utilizado por A.

B

Não há que se falar em tentativa de homicídio. Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz, A responderá tão somente pelos atos praticados.

C

A responderá por tentativa de homicídio; porquanto, deu início a atos de execução e não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade.

D

A tentativa de homicídio estará afastada pelo reconhecimento da desistência voluntária. Mesmo tendo ingressado na fase executória do delito, A responderá apenas pelos atos praticados.

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Q1862651

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862651 Direito Processual Penal

“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:

A

Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.

B

Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.

C

Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.

D

Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.

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Q1862650

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862650 Direito Processual Penal

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:

A

Ampla defesa.

B

Paridade de armas.

C

Plenitude da defesa.

D

Presunção da inocência.

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Q1862649

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862649 Direito Penal

“FH foi condenado por associação ao tráfico internacional. Após sua condenação e de ter cumprido 1/6 da pena, seu advogado buscou a Vara de Execuções Penais e requereu a progressão do regime prisional, conforme legislação que vigia quando de sua apenação. O Juiz de 1º grau concedeu a progressão, mas houve recurso do Ministério Público, que foi acolhido pelo Tribunal. Pelo entendimento da Corte, a Lei que trata do regime legal dos crimes hediondos fora alterada. A nova normativa estabeleceu que para crimes hediondos a aplicação do regime de progressão só seria possível após o cumprimento de 2/5 da pena, para réus primários como FH.”

Neste caso, a decisão do Tribunal é:

A

Errada, uma vez que fere o Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica.

B

Correta, já que os condenados por crimes hediondos não têm direito à progressão do regime prisional.

C

Equivocada, não tendo sido observada a necessidade de realização de estudo social e psicológico antes da progressão.

D

Exata, pois a mudança legislativa ocorrida só atinge os processos em curso, que não tenham sido sentenciados.

Q1862648

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862648 Direito Penal

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por quem não é funcionário público.

( ) A existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para sua constituição.

( ) O delito de resistência se materializa com a simples oposição injustificada a qualquer ato de agente público.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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