“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1862650 Direito Processual Penal
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
Alternativas