A retroatividade de lei que não mais considera o fato como ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862654 Direito Penal Militar

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.

Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.

Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.

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