Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 344 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443727
Direito Administrativo
Com relação às modalidades e aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443726
Direito Administrativo
Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.
( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.
( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.
( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443725
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443724
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443723
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
É correto o que se afirma em
I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443722
Administração Financeira e Orçamentária
O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresenta todas as suas etapas na ordem correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443721
Direito Constitucional
Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443720
Direito Constitucional
A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443719
Direito Constitucional
A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443718
Direito Constitucional
Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443717
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que
I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.
É correto o que está contido em
I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.
É correto o que está contido em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443716
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443715
Direito Administrativo
Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.
I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
É correto o que se afirma em
I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443714
Direito Administrativo
No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.
I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.
É correto o que se afirma em
I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443713
Direito Administrativo
A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443712
Direito Administrativo
“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443711
Direito Administrativo
A respeito da administração indireta é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443710
Direito Administrativo
“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443709
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Prova:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |
Q443708
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.
III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.
IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.
É correto o que está contido em
I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.
III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.
IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.
É correto o que está contido em
Conheça nossos planos