Questões de Concurso para MPE-AC | Qconcursos.com

Q1914824

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914824 Direito Empresarial (Comercial)

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)

A

conhecimento da irregularidade.

B

assinatura do ato constitutivo.

C

publicação da inscrição no registro.

D

início das atividades.

E

primeira reunião deliberativa.

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Q1914823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914823 Direito Notarial e Registral

Se tiver motivo para duvidar da declaração de nascimento feita pelo genitor, o oficial poderá

I intimar o médico que realizou o parto.
II verificar os documentos do hospital em que ocorreu o nascimento.
III ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência.
IV solicitar a presença em cartório do recém-nascido.
V exigir o testemunho de duas pessoas quaisquer.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1914822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914822 Direito Civil

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A

a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.

B

os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.

C

os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.

D

os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.

E

divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.

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Q1914821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914821 Direito Civil

A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação

A

disjuntiva.

B

modal.

C

a termo.

D

condicionada.

E

de garantia.

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Q1914820

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914820 Direito Empresarial (Comercial)

A ação de um empresário que concede, mediante remuneração, o uso de marca sua a terceiro, prestando os serviços de organização empresarial, caracteriza

A

uma franquia.

B

um arrendamento mercantil.

C

um mandato mercantil.

D

um leasing.

E

uma faturização.

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Q1914819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914819 Direito Administrativo

A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é

A

objetiva, independentemente do tipo de ato de improbidade administrativa.

B

objetiva apenas em relação aos atos que causem prejuízo ao erário.

C

subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.

D

objetiva apenas no que se refere aos atos que importem enriquecimento ilícito.

E

subjetiva apenas no que diz respeito aos atos que causem prejuízo ao erário.

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Q1914818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914818 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

A

indisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.

B

indisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.

C

indisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.

D

indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.

E

indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.

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Q1914817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914817 Direito Administrativo

Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança.
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito

A

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo interromperá o curso do prazo prescricional.

B

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspenderá o curso do prazo prescricional.

C

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional.

D

apenas a Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

E

apenas a Sílvia e Patrícia, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

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Q1914816

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914816 Direito Administrativo

Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao erário; e Josias, ato que atentou contra os princípios da administração pública.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a

A

Josias e Rafael, somente.

B

Rafael e Frederico, somente.

C

Frederico, somente.

D

Josias, somente.

E

Rafael, somente.

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Q1914815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914815 Direito Administrativo

Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por

A

Pedro, Lucas e Caio.

B

Caio, somente.

C

Pedro e Lucas, somente.

D

Lucas e Caio, somente.

E

Pedro, somente.

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Q1914814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914814 Direito Administrativo

Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado.
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os

A

sócios, independentemente de sua participação no ato, dada a responsabilidade solidária.

B

sócios, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação ou benefício diretos, dada a responsabilidade subsidiária.

C

cotistas, independentemente de terem praticado o ato, dada a responsabilidade subsidiária.

D

diretores, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação.

E

diretores, nos limites da participação de cada um deles e caso tenha havido benefício direto.

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Q1914813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914813 Direito Administrativo

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A

juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B

juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C

juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

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Q1914812

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914812 Filosofia do Direito

O conceito de política como “o conjunto dos esforços que se faz em vista de participar do poder ou influenciar a divisão do poder entre os estados ou entre os diversos grupos no interior do mesmo Estado” foi definido por

A

Max Weber.

B

Immanuel Kant.

C

Nicolau Maquiavel.

D

Karl Marx.

E

Thomas Hobbes.

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Q1914811

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914811 Filosofia do Direito

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

A

regras colidem.

B

princípios conflitam.

C

conflito de princípios e de regras se resolve no âmbito da validade.

D

colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.

E

conflito de regras se resolve na dimensão do peso.

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Q1914810

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914810 Filosofia do Direito

A teoria segundo a qual o direito subjetivo constitui o poder ou domínio da vontade livre do homem que o ordenamento protege e confere é denominada teoria

A

do interesse.

B

da autonomia.

C

da garantia.

D

da pretensão.

E

da vontade.

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Q1914809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914809 Filosofia do Direito

Segundo a teoria do ordenamento jurídico, entende-se por incoerência

A

a exclusão de todas as situações em que haja no sistema normas que se contradizem.

B

a existência, em um mesmo sistema, tanto da norma que proíbe um comportamento quanto da que o permite.

C

a inexistência, em um sistema, de norma que proíba e de norma que permita um comportamento.

D

a existência de um sistema pelo qual um ordenamento jurídico preveja uma norma para regular qualquer comportamento.

E

a exclusão de todas as situações em não pertence ao sistema nenhuma das normas que se contradizem.

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Q1914808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914808 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

A

por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.

B

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.

C

admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.

D

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.

E

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.

Q1914807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914807 Direito Administrativo

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.
Nessa situação hipotética,

A

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial, a fim de obter do Poder Judiciário a autorização necessária.

B

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter promovido a festa nos termos que constavam do requerimento inicial.

C

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, porém o único meio de que Bruno dispunha para obrigar a manifestação administrativa seria peticionar diretamente ao órgão competente, pleiteando a análise do seu pedido.

D

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, porém a realização do evento dependeria da mobilização das forças de segurança para garantir a paz pública.

E

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.

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Q1914806

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914806 Direito Administrativo

Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente

A

mediante licitação na modalidade leilão, condicionada a autorização legislativa e avaliação prévia.

B

mediante licitação na modalidade leilão, condicionada unicamente a avaliação prévia.

C

por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior a 75% da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

D

or meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior a 50% do valor máximo permitido para a modalidade convite, destinada a compra e serviços diversos de engenharia.

E

por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

Q1914805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914805 Direito Administrativo

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

A

como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B

o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.

C

o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

D

o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

E

o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

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