Questões de Concurso Para mpe-ac

Foram encontradas 750 questões

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Q2344106
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344106 Legislação Federal
São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a
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Q2344105
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344105 Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:
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Q2344104
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344104 Legislação Federal
Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser observado
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Q2344103
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o texto a seguir.

Conforme prevê o artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes”.  

A fiscalização dessas entidades governamentais e não-governamentais será realizada
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Q2344102
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para a colocação de criança ou adolescente em família substituta, devem ser observados alguns cuidados, dentre os quais
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: B
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