O Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo uso inadequado da força em chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão (RJ), em 1994 e 1995.

Com fundamento em códigos de conduta e princípios básicos estabelecidos no Direito Internacional, foi editada a Portaria Interministerial nº 4.226/10 que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública.

Relacione as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública e suas correspondentes definições.

1. Princípio da moderação.

2. Princípio da necessidade.

3. Uso diferenciado da força.

4. Nível do uso da força.

(   ) Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em relação a uma ameaça real ou potencial.

(   ) O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

(   ) Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

(   ) Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Instituído pela Lei nº 13.964/19, o Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

A inovação legislativa foi objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, com julgamento concluído em 23/08/2023 e ata publicada em 31/08/2023.

Acerca da previsão do Juiz das Garantias nos sistemas legal, judiciário e policial e em atenção ao julgamento proferido pelo STF, é correto afirmar que 

A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de  

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.

Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   )  A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.

(   ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.

(   ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 144, ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos seguintes órgãos: 

I. polícia federal; 

II. polícia rodoviária federal; 

III. polícia ferroviária federal; 

IV. polícias civis; 

V. polícias militares e corpos de bombeiros militares; 

VI. polícias penais federal, estaduais e distrital.

Com relação aos órgãos de segurança pública e o desempenho de suas funções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) As guardas municipais são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, ainda que não previstas no rol de órgãos executores da segurança pública estabelecidos no Art. 144, caput, da Constituição de 1988.

(   ) É defeso aos Estados criar órgãos autônomos de polícia científica, não subordinados à polícia civil.

(   ) É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a celebração de termos de parceria e protocolos com agências de segurança privada.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas.  Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.

Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:

I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.

III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.

Está correto o que se afirma em 

O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.

A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que

Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.

Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que 

Com o objetivo de oferecer resposta adequada a uma situação de grave instabilidade institucional, ocorrida nos diversos quadrantes do território nacional, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional visando a criar uma estrutura orgânica, de caráter nacional, com o objetivo de debater a adoção de medidas articuladas em prol da preservação das instituições e da segurança pública. A proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

Em determinada relação processual, João, pessoa pública, argumentava que a conduta de Pedro, jornalista, ao elaborar extensa matéria sobre distintos aspectos de sua vida funcional, com a correlata emissão de juízo crítico a respeito de cada um deles, causou danos à sua honra. Pedro, por sua vez, sustentava o evidente interesse público no conhecimento da vida profissional de João, especialmente por ter ocupado cargos públicos durante décadas.

O Juiz de Direito, ao analisar os argumentos de João e Pedro, concluiu corretamente, à luz do entendimento dominante no direito brasileiro, que

Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a Constituição Federal de 1988.

Foi corretamente informado à associação que a Lei nº X

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação orçamentária destinada ao seu custeio.

Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.

A assessoria respondeu corretamente que

Observe o texto a seguir:

O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator. Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), na qual todas as despesas previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal.

Com referência às chamadas emendas do relator vis a vis com os princípios orçamentários é correto afirmar que:

Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada, autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar informações sobre finanças públicas de todos os entes da Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da execução do orçamento público do ente público, balanço consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de compras feitas;

Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;

Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:

Observe a definição a seguir:

Trata-se de somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

O trecho acima se refere a: 

João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.

Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um

Diplomatas brasileiros recebem, em Brasília, uma comitiva de políticos e empresários alemães, buscando ampliar a relação comercial bilateral entre os países, de forma a gerar externalidades positivas recíprocas. Nesse contexto, os parlamentares europeus realizam diversos questionamentos ao corpo diplomático pátrio sobre a ordem econômica no Brasil, em especial no que atina à intervenção do Estado no âmbito desta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caracteriza-se como um fundamento da ordem econômica a

O Município Alfa, após o regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ, visando à prestação de um determinado serviço à municipalidade. No curso da avença, contudo, o ente federativo aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), repercutindo, indiretamente, sobre a entidade privada, em razão do aumento dos custos do contrato administrativo. Em assim sendo, a contratada afirmou que será necessário reequilibrar, economicamente, o pacto ou extingui-lo, sem culpa imputada às partes.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)