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Q4378306
Direito Constitucional
Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente
federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste
último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo
de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o
órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a
matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que
gerou grande resistência em certos setores do ambiente
sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é
Q4378305
Direito Ambiental
Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas
práticas festivas que remontam há mais de um século, estando
incorporadas à base de valores do ambiente social.
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é
Q4378304
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização dos policiais civis do Estado Alfa,
um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei
promovendo o reajuste da remuneração dos policiais civis,
considerando a inflação acumulada desde o último reajuste,
observados os índices oficiais.
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado pela maioria simples dos integrantes da Casa Legislativa, sendo sancionado e promulgado pelo Governador do Estado Alfa, o que resultou na publicação da Lei nº X. Por entender que esse diploma normativo destoava da Constituição da República, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X
Q4378303
Direito Constitucional
João tem 21 (vinte e um) anos de idade e pretende ingressar em
uma carreira do quadro próprio da Polícia Civil do Estado do
Paraná. No entanto, tem dúvidas quanto ao preenchimento da
nacionalidade brasileira. Afinal, nasceu no território brasileiro
quando seus pais, de nacionalidade canadense e argelina,
respectivamente, aqui se encontravam a serviço da embaixada
espanhola. Além disso, três meses após o nascimento, toda a
família passou a residir no Panamá, tendo todos, há 3 (três) anos,
adquirido voluntariamente a nacionalidade panamenha. Há
2 (dois) anos, João decidiu residir no território brasileiro em
caráter definitivo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Na situação descrita, é correto afirmar que João é
Q4378302
Direito Constitucional
No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a
prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a
colidência entre determinado direito fundamental consagrado na
Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC),
com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento
anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X
teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Q4378301
Direito Constitucional
Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que
ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região
norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após
ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o
que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta.
Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a
possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação
telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Q4378300
Direito Processual Penal
Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento
eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão
(Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde
pelo crime de receptação qualificada.
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
Q4378299
Direito Processual Penal
No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola,
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Q4378298
Direito Processual Penal
Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em
Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no
município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de
atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
Q4378297
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial
instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem
tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário.
A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para
fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito
tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é
intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os
comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o
principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente
pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Q4378296
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao
receber o material apreendido para análise, constata que o
invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado
e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava
preenchido de forma incompleta, omitindo o nome do agente
responsável pela arrecadação inicial.
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
Q4378295
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros
agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa
eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam. Após a
investigação, ele é processado e condenado pelo crime de furto
qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código
Penal). Na fase de execução da pena, surge a controvérsia sobre a
natureza do delito para fins de concessão de benefícios.
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Q4378294
Direito Penal
Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo
estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular,
a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado
pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
Q4378293
Legislação Federal
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a
revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do
transporte público em uma capital, causando pânico generalizado
na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um
número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo
grupo
como
um
"ato
de
protesto
extremo".
O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Q4378292
Direito Penal
Caio e Tício, na condução de seus respectivos veículos
automotores em avenida urbana de intenso fluxo de pedestres,
aceitam travar disputa automobilística não autorizada ("racha").
Conduzindo o veículo em velocidade estimada entre 130 km/h e
150 km/h (em via cujo limite era 60 km/h), realizando ziguezagues
e ultrapassagens arriscadas, Caio perde o controle direcional,
invade a calçada e colide frontalmente contra um ponto de ônibus,
provocando a morte instantânea de um transeunte. Os laudos
periciais e as câmeras de segurança registram a conduta
imprudente em altíssima velocidade e a total ausência de marcas
de frenagem no asfalto.
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
Q4378291
Direito Processual Penal
Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal
objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto,
ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida
pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o
Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a
realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão
unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime
hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença,
exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio
para aferir o mérito subjetivo".
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
Q4378290
Direito Processual Penal
Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art.
180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício
confessa formal e circunstancialmente a prática da infração
perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário,
de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração
criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP).
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4378289
Direito Processual Penal
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Q4378288
Direito Penal
Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida
organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim,
cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes
sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo,
divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos
rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
Q4378287
Direito Processual Penal
Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada
para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico
de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois
interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio
consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou
conexão probatória com a apuração de entorpecentes em
andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
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