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Q797790

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

Alternativas

Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

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Q797789

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797789 Direito Administrativo

Considerando os deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção.

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

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Q797788

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797788 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos.

Alternativas

Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado.

O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.

Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.

De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.

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Q797787

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:

I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Alternativas

situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.

situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.

situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.

situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.

situação I: eficiência; situação II: precaução.

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Q797786

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.

Alternativas

Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.

O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente.

A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade.

A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

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36: D

37: E

38: A

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