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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387012 Direito Civil

Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores,

A

ainda que o possuidor já seja proprietário da metade ideal do imóvel que pretende usucapir, isso, por si só, não constitui impedimento para a declaração da usucapião especial urbana.

B

a legislação específica estabelece a associação de moradores da comunidade como legitimada para a propositura da ação de usucapião especial urbana, desde que esteja regularmente constituída há mais de um ano e tenha personalidade jurídica, dispensando autorização expressa dos associados.

C

dado o caráter personalíssimo e familiar desta modalidade de usucapião individual, considera-se incompatível a aplicação do instituto da sucessio possessionis para a contagem do requisito temporal.

D

diante da finalidade social desta modalidade de usucapião, a destinação de parte do imóvel usucapiendo para o exercício de pequena atividade comercial voltada ao sustento próprio do requerente, que reside no local com sua família, impede a declaração da propriedade.

E

o Estatuto da Cidade confere ao autor da ação que busca a declaração desta modalidade de usucapião individual os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis, caso demonstre sua condição de hipossuficiente.

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Q3387011

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387011 Direito Urbanístico

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

A

o loteador é considerado parte ilegítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais, caso já tenha vendido todos os lotes.

B

uma vez verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pelo Município, o adquirente deverá suspender o pagamento, ao loteador, das prestações restantes e notificá-lo para suprir a falta.

C

o Poder Público competente poderá exigir, complementarmente aos requisitos urbanísticos para a constituição de loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

D

nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de determinado lote por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contrária prevista no contrato e somente quando tenham sido realizadas em conformidade com a lei.

E

diante da discricionariedade de sua atuação, o Município não detém responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos.

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Q3387010

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387010 Direito Ambiental

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n2 12.305/10), é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

B

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C

O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.

D

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q3387009

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387009 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

A

Protetor-recebedor.

B

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

C

Zoneamento ambiental.

D

Desenvolvimento sustentável.

E

Função socioambiental da propriedade.

Q3387008

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387008 Legislação da Defensoria Pública

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

A

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

B

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

C

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

D

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

E

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.

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Q3387007

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387007 Direito do Consumidor

obre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:

A

A força executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria Pública depende da homologação judicial.

B

Na liquidação individual de sentença coletiva os beneficiários devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do título coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a existência do dano e a responsabilidade do réu.

C

A ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra não impede o ajuizamento de ações de conhecimento individuais.

D

A execução individual de sentença coletiva depende da intervenção e anuência do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.

E

A interrupção da prescrição operada pela ação coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homogêneo que tiveram condenação líquida no título executivo.

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Q3387006

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387006 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios. Os pedidos da ação foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado início à fase de liquidação e de execução da sentença. Diante deste cenário,

A

a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul detém legitimidade subsidiária à dos consumidores lesados para a liquidação e a execução coletiva da parte da sentença que tratou dos direitos individuais homogêneos.

B

o início da fase de execução coletiva (fluid recovery) inibe a possibilidade de postulação das liquidações e execuções individuais, inviabilizando, a partir de então, a simultaneidade da execução coletiva e das liquidações e execuções individuais.

C

a legitimidade para postular as fases de liquidação e de execução da sentença, visando à satisfação dos interesses difusos, compete apenas à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, autora da ação coletiva.

D

a liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas tanto no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, como também no foro do domicilio do consumidor que promover a liquidação e a execução individual, sendo também competente o foro do domicílio de outro legitimado extraordinário que promover a liquidação e a execução coletiva, ainda que tenha domicílio em local diverso do foro em que a ação coletiva foi processada e julgada.

E

não se admite a utilização da limitação do litisconsórcio multitudinário na fase de liquidação e execução individual da sentença, uma vez que é inadmitida a limitação do número de litigantes no caso de substituição processual.

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Q3387005

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387005 Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo e nos termos da Lei n^o 12.016 de 2009 e da jurisprudência das Cortes Superiores,

A

a impetração do mandado de segurança coletivo por associação depende da autorização expressa dos seus associados, assim como da apresentação de relação nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.

B

conforme a legislação específica, a sentença de procedência produzirá efeitos erga omnes, apenas para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, e ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.

C

são legitimados à sua propositura a organização sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autorização especial.

D

a legislação especifica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos, estes últimos conceituados não apenas como os decorrentes de origem comum, mas também da atividade ou situação especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

E

a decisão de procedência no mandado de segurança coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substituída, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associação genérica, ocasião em que beneficiará, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a suficiência de demonstração da sua regularidade registral para essa atuação.

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Q3387004

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387004 Direito do Consumidor

O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor

A

a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.

B

é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.

C

se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias extemas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por individuo reconhecidamente vulnerável.

D

não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.

E

é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.

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Q3387003

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387003 Direito do Consumidor

Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:

A

O domínio do crédito que leva à busca ativa na concessão de empréstimos não requeridos, o império do marketing concernente à criação artificial de necessidades e o tempo das transações e da duração dos contratos importa no reconhecimento de maior catividade e vulnerabilização do consumidor, mas não afeta a principiologia contratual clássica e a intangibilidade dos contratos firmados no âmbito do CDC.

B

O superendividamento somente se configura se o consumidor for pessoa natural e esteja em manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, considerando tanto exigíveis quanto vincendas, derivadas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

C

O CDC é aplicável às instituições financeiras e ao crédito educativo, mas não às empresas administradoras de cartão de crédito e ao sistema financeiro de habitação.

D

Não se configuram relações de consumo o acidente de trânsito envolvendo fornecedor sem relação contratual anterior com a vítima ou a exposição à publicidade abusiva sem o consequente ato de consumo pela vítima afetada.

E

Não caberia à Defensoria Pública patrocinar a resolução de litígio envolvendo pessoa jurídica mediante o seu reconhecimento na condição de consumidora, uma vez que o status de consumidor abrange apenas pessoas físicas.

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Q3387002

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387002 Direito do Consumidor

Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,

A

em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.

B

os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.

C

o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.

D

o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.

E

caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

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Q3387001

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387001 Direito Civil

Antônio, solteiro, sem filhos e com pais já falecidos, foi a óbito recentemente, deixando bens. Antônio era tio de Bruno, já falecido anteriormente, e de Carlos. Pedro, filho de Bruno, pede orientação quanto à divisão de bens e informa que Aurélio, vivo, é tio de Antônio. Nesse caso,

A

a totalidade da herança será de Carlos, que herdará por estirpe.

B

a herança será dividida entre Carlos, que herdará por cabeça, e Pedro, que herdará por representação.

C

a totalidade da herança será de Carlos.

D

a herança será dividida entre Carlos e Aurélio.

E

Aurélio herdará a totalidade, como é ascendente mais próximo.

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Q3387000

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387000 Direito Civil

Sobre o vicio de simulação, e correto afirmar:

A

Além da impossibilidade do reconhecimento de ofício, não cabe o reconhecimento de simulação invocada por um dos simuladores em ação contra o outro simulador, porque o direito não salvaguarda a má-fé das partes.

B

Configura-se em havendo alteração do preço de contrato de compra e venda para fraudar o fisco e no fingimento sobre a existência de contratação da venda do imóvel locado para burlar o direito de preferência do locatário, pois o instituto admite as modalidades relativa e absoluta, não exigindo a existência de negócio jurídico dissimulado.

C

Gera a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, sua invalidade.

D

Não se caracteriza na confissão de divida em favor de terceiro visando fraudar cônjuge em meio à dissolução do casamento, porque exige a prática de negócio efetivo mascarado pelo ato simulatório.

E

Terceiro de boa-fé adquirente de bem advindo de cadeia de transmissão iniciado por negócio jurídico simulado não tem seus direitos ressalvados em face do caráter absoluto do reconhecimento da nulidade.

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Q3386999

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386999 Direito Civil

Sobre o sistema de direito privado é correto afirmar:

A

Em face da aplicação dos preceitos da boa-fé objetiva e da confiança, admite-se a redução do conteúdo obrigacional de um contrato pela inercia da parte em exercer faculdade ou pretensão, não se admitindo sua ampliação em situação análoga.

B

O Código Civil de 2002, no uso da técnica legislativa das normas abertas, faz uso dos conceitos jurídicos indeterminados, mas não das cláusulas gerais em razão da insegurança ínsita nessa espécie normativa.

C

Somente se admite o controle de convencionalidade da legislação civil com base em tratados internalizados na condição de emendas constitucionais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais têm o status de infralegalidade.

D

A diretriz da socialidade promove a superação da natureza subjetiva dos direitos em face da prevalência absoluta dos interesses sociais e coletivos sobre o exercício individual dos direitos titularizados.

E

A função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.

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Q3386998

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386998 Direito Civil

Sobre a multiparentalidade:

A

Seu reconhecimento determina a coexistência das responsabilidades entre todos os genitores reconhecidos, não implicando a exclusão dos direitos e deveres dos pais biológicos.

B

Não cabe seu registro na certidão de nascimento, havendo apenas um apontamento do reconhecimento em livro próprio.

C

Ocorre quando uma pessoa possui simultaneamente mais de um vínculo parental reconhecido juridicamente, mas não resta assegurada a coexistência da filiação socioafetiva com a biológica.

D

Os direitos hereditários do filho multiparental se restringem à filiação biológica.

E

É lastreada levando em consideração a prevalência dos interesses dos genitores reconhecidos.

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Q3386997

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386997 Direito Civil

A usucapião familiar ou entre cônjuges

A

se configura mesmo com a judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar no curso do prazo estabelecido de dois anos.

B

tem o prazo de dois anos, começa a contar do momento do abandono e seu reconhecimento prescinde de formalização ou reconhecimento do divórcio ou de dissolução de união estável.

C

se aplica a imóveis urbanos e rurais e se configura se o possuidor não for proprietário de outro imóvel.

D

visa proteger a segurança jurídica e os interesses de ambos cônjuges ou companheiros sobre o bem e seus respectivos direitos à moradia.

E

pode ser exercido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.

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Q3386996

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386996 Direito Civil

Sobre o sistema de responsabilidade civil:

A

É cabível a cumulação entre os danos material e extrapatrimonial e a indenização deste deve abranger verba única, porque não se admite a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato.

B

No Código Civil de 2002 há previsão normativa expressa de os empresários e as empresas responderem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o dispositivo legal não menciona o risco envolvido na atividade desempenhada.

C

Na remoção de perigo iminente a ilicitude é afastada na deterioração ou destruição da coisa alheia, caracterizando-se necessariamente a ilicitude quando houver lesão a pessoa.

D

Em face da regra geral que veda a decisão por equidade, é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização no sistema brasileiro.

E

No direito brasileiro o dano material depende da demonstração do efetivo prejuízo e cinge-se àquilo que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.

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Q3386995

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386995 Direito Civil

Maria, trabalhadora autonoma e chefe de família de baixa renda, estava em processo de transição profissional para atuar como motorista de aplicativo. Celebrou com João um contrato de compra e venda de um veículo usado no valor de R$ 30.000,00, cujo pagamento foi parcelado em 48 prestações mensais de R$ 625,00, a serem corrigidas e atualizadas por índice específico. O credor ficaria responsável por efetivar a transferência registral do veículo após o adimplemento total da obrigação. No curso do cumprimento a adquirente efetuou regularmente o pagamento de 44 prestações, deixando de adimplir as remanescentes em razão de um problema grave na saúde de seu filho que a impediu de trabalhar por três meses. Nesse caso,

A

o adimplemento substancial se configura em razão da causa ou do motivo que ensejou a impossibilidade de Maria realizar o pagamento, independentemente do percentual já pago da dívida.

B

a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede que João pleiteie indenização por perdas e danos no tocante à parte não cumprida do vínculo contratual.

C

não se configura adimplemento substancial da obrigação porque, embora inexistente conduta de má-fé de Maria, o fato que ensejou o inadimplemento tem natureza subjetiva e é externo à relação contratual firmada pelas partes.

D

a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede não apenas a resolução do contrato por Joao, mas também a oposição da exceção do contrato não cumprido por parte do credor.

E

não se admite a aplicação do adimplemento substancial por se tratar de contrato de alienação regulado pelo direito civil, em que é afastado o exame da excepcionalidade e da proporcionalidade em razão do direito do credor em não ser obrigado a receber prestação diversa da devida, mesmo na obrigação que tenha como objetivo prestação divisível.

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Q3386994

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386994 Direito Civil

Sobre o direito de laje:

A

Os titulares do direito real de laje poderão dela usar, gozar e dispor, exceto por ato inter vivos, uma vez que se formalizou no ordenamento jurídico formal realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos, vedada a especulação imobiliária.

B

Os titulares do direito real de laje prescindem de matrícula própria.

C

Configura-se quando houver projeção de parte ideal do mesmo imóvel, como o terraço de cobertura, acessão ou benfeitoria sem desdobramento da propriedade, não se tratando de unidade autônoma e funcionalmente independente.

D

Configurando-se o condomínio edilício, o direito real de laje implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

E

Configura-se quando o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade autônoma e funcionalmente distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

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Q3386993

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386993 Direito Civil

Acerca da posse, é correto afirmar:

A

O possuidor de má-fé não responde pela perda da coisa se essa for acidental.

B

A composse pressupõe pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, mas os demais compossuidores ficarão privados temporariamente da utilização da coisa entre si.

C

O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos, mas não pelos frutos percebidos.

D

O responsável por indenizar as benfeitorias necessárias ao possuidor de má-fé terá o direito potestativo de optar entre o valor atual e o de custo.

E

A posse injusta, obtida por meio violento, não pode ser defendida pelos interditos possessórios contra terceiros que venham a desejar arrebatá-la para si.

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