Questões de Concurso para TRE-AP | Qconcursos.com

Q168196

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q168196 Português

Texto associado

Com base no confronto dos dados das duas tabelas que compõem o texto, assinale a opção que interpreta as informações textuais de forma adequada e com correção gramatical.

A

A tabela I, com a quantificação dos projetos de assentamento, relaciona-se, principalmente, ao quinto parágrafo, haja visto ser a parte do texto que descreve a qualificação desses novos núcleos habitacionais.

B

O texto disserta, com base nos dados das duas tabelas, acerca do crescimento anual constante dos projetos de assentamento e justifica o aumento quantitativo das famílias beneficiáreas de tais projetos.

C

A informação “assentamentos por gestão”, contida na tabela II, e os dados que preenchem a coluna “ano” dessa tabela, permite a interpretação de que cada ano corresponde a uma gestão.

D

O número correspondente à “média anual”, na tabela II, é o resultado, por aproximação, da divisão do valor relacionado a “assentamentos por gestão” — 381,419 — pela quantidade de anos abrangidos no período de 2003 a 2006, ou seja, por 4 anos.

E

À proporção que acontece a narração do “fortalecimento institucional do INCRA” (l.28), cresce, em 2005, a área ocupada (conforme a tabela I) e, por conseguinte, os servidores contratados que representa 40% do total da força de trabalho do órgão.

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Q168195

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AP Prova: CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q168195 Português

Texto associado

Assinale a opção que apresenta informação contemplada, na íntegra, no texto.

A

O governo federal, com a atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), garantiu nos últimos quatro anos o assentamento de 381.419 famílias, em 2.343 projetos de assentamento, o que totaliza quase 31,7 milhões de ha.

B

O aumento da área destinada à reforma agrária, exclusivamente na região Norte do Brasil, e o número de famílias assentadas de 2003 a 2006 representam o melhor e mais abrangente desempenho da história do INCRA, em seus 36 anos de atuação.

C

Nesses últimos quatro anos, é expressivo o incremento nos recursos destinados à obtenção de terras, que passou de R$ 409 milhões em 2003 para R$ 1,37 bilhão em 2006, em virtude da criação do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o que permitiu o cumprimento das metas de assentamento definidas pelo governo.

D

A qualificação dos assentamentos foi priorizada, apesar de os recursos federais de mais de R$ 2 bilhões para a construção de estradas nunca haverem sido liberados. Os mais de 32 mil quilômetros de estradas e pontes que beneficiaram diretamente 197 mil assentados foram financiados por meio de convênios.

E

Por intermédio exclusivamente do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), o governo federal vem garantindo luz elétrica e acesso ao conhecimento para os trabalhadores rurais, com educação agrícola, em 141 cursos noturnos.

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Q53587

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53587 Direito Eleitoral

No que diz respeito ao segundo turno em eleições municipais, considere :

I. Na última eleição municipal no Estado do Amapá não houve o segundo turno no Município de Macapá, porque à época contava com um número inferior a duzentos mil eleitores.

II. O segundo turno nas eleições municipais sendo uma continuação da primeira eleição, não pode ser considerada uma eleição distinta, mesmo porque o voto torna-se facultativo.

III. Os Municípios de Pracuúba e de Serra do Navio, até o mês de julho de 2005, se classificavam, respectivamente, como os de menor número de eleitores, acrescentando que não houve segundo turno em qualquer deles.

Nesses casos, está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q53586

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53586 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o número total do eleitorado, fixado no mês de julho de 2.005, em 332.589 eleitores, no Estado do Amapá, verificou-se que o eleitorado do Município de Santana, compreendia a percentagem de

A

17,23 %

B

16,82 %

C

15,48 %

D

14,76 %

E

13,74 %

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Q53585

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53585 Direito Eleitoral

Em eleições municipais para

A

Prefeito, o segundo turno será realizado se requerido pela maioria dos partidos políticos.

B

Vereadores poderá ser realizado, excepcionalmente, o segundo turno a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Prefeito e Vice-Prefeito o segundo turno será realizado apenas nas Capitais dos Estados.

D

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o segundo turno será realizado se o Estado tiver mais de 500.000 eleitores.

E

Vereadores, não poderá, em qualquer hipótese, haver o segundo turno.

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Q53584

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53584 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos

A

deverão ser interpostos em 48 horas da publicação do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não fixar prazo especial.

B

eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente, de imediato.

C

serão admitidos contra a votação ou a apuração, mesmo que não tenha havido tempestivo protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas.

D

serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

E

não terão prazos preclusivos para interposição, exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.

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Q53583

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53583 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Com relação à exceção de suspeição ou impedimento
prevista na Resolução 107/1996, é correto afirmar:

A

Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências conseqüentes.

B

A parcialidade partidária por si só não legitima a argüição de suspeição ou impedimento.

C

Será legítima a suspeição, mesmo quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

D

A exceção de impedimento do Diretor Geral da Secretaria deverá ser oposta no prazo de 48 horas a contar da distribuição.

E

Logo que receber os autos da exceção o relator determinará que, em 48 horas, se pronuncie o excepto.

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Q53582

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53582 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Os atos de nomear, fazer progressão, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do Quadro Permanente da Secretaria, nos termos da lei, competem ao

A

Diretor Geral da Secretaria.

B

Presidente do Tribunal.

C

Corregedor Regional Eleitoral.

D

Corregedor Regional Eleitoral.

E

Procurador Regional.

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Q53581

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53581 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

D

Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.

E

A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

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Q53580

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53580 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).

Com relação ao provimento de cargo público, é correto
afirmar que

A

a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.

C

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros

D

a reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargo público.

E

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público

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Q53579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53579 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).

A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas:

I. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.

III. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá a exoneração de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q53578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53578 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que

A

em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.

B

qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.

C

o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.

D

denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.

E

a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.

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Q53577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

A

existe procedimento, na voluntária existe processo.

B

existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

C

a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

D

não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

E

não existe lide.

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Q53576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53576 Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.

I. Conexão instrumental é aquela que decorre da pluralidade de sujeitos do crime e de uma única conduta, com vários resultados.

II. Ocorre a prevenção, quando anteriormente à propositura da ação ou no concurso dela, um juiz, dentre diversos outros da mesma forma competentes, pratica algum ato processual.

III. Foro subsidiário é aquele fixado na hipótese em que não for conhecido o lugar da infração, passando o foro a ser o do domicílio ou residência do réu.

IV. Em regra a competência deve ser fixada pelo lugar onde se consumou o delito ou, no caso de tentativa, onde foi praticado o último ato executório.

A

Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

B

Está correto o que se afirma apenas em I e II.

C

Está correto o que se afirma apenas em II e III.

D

Está correto o que se afirma apenas em III e IV

E

Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

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Q53575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53575 Direito Processual Penal

Quanto à prisão e suas espécies, considere as assertivas abaixo.

I. A prisão temporária tem cabimento tanto na fase judicial, quanto no inquérito policial, podendo ser decretada pelo juiz ou pela autoridade policial, de ofício ou mediante representação.

II. A prisão preventiva não tem prazo determinado em lei, podendo ser readequada em havendo alteração na situação fática que a autorizou.

III. A prisão temporária, ressalvados os crimes hediondos, é sempre de cinco dias prorrogável por igual período.

IV. A prisão preventiva tem como finalidade permitir a realização de diligências imprescindíveis à investigação de um fato delituoso.

A

Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

B

Está correto o que se afirma apenas em I e II.

C

Está correto o que se afirma apenas em II e III.

D

Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

E

Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

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Q53574

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53574 Direito Penal

Quanto às penas, considere:

I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.

II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.

III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q53573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53573 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

A

o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

B

é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

C

a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

D

se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

E

a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

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Q53572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53572 Direito Penal

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

A

não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

B

pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

C

em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

D

a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato

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Q53571

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53571 Direito Penal

No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal,

A

admite-se a co-autoria em crime omissivo próprio, não se admitindo, porém, a participação.

B

é possível a autoria mediata em qualquer infração Penal.

C

partícipe é quem realiza diretamente a ação ou omissão típica.

D

exige-se para a sua caracterização, além de outros requisitos, o liame subjetivo entre agente e identidade de fato.

E

no crime culposo não é possível a ocorrência da coautoria.

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Q53570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar:

A

O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares da justiça.

B

O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas não com culpa.

C

Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

D

Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

E

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

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