Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrati...

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Q53559

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53559 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

negar publicidade aos atos oficiais .

frustrar a licitude de concurso público.

retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.

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