Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleit...

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Q53557

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53557 Direito Eleitoral

Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de

15 dias, 10 dias e 15 dias, respectivamente.

15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

15 dias, para todas as hipóteses.

10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

10 dias, para todas as hipóteses.

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