Questões de Concurso para MPE-SP | Qconcursos.com

Q3776169

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776169 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento,

A

lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística, quando esse imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

B

considera-se consórcio imobiliário a forma dedicada exclusivamente à regularização fundiária, em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias.

C

os tributos sobre imóveis urbanos, assim como todas as tarifas relativas a serviços urbanos, públicos e privados, podem ser padronizados, objetivando a melhor equidade social.

D

o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, quando integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

E

lei federal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão ou não de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

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Q3776168

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776168 Engenharia de Transportes e Trânsito

Os Pólos Geradores de Tráfego – PGT causam impactos na circulação viária, requerendo adaptações na infraestrutura de mobilidade em sua área de influência, e no próprio empreendimento.
O processo de sua aprovação deve contemplar

A

dispensa de tramitação e análise pelo poder público para empreendimentos de médio porte, desde que o empreendedor desenvolva e implante as recomendações do Estudo de Impacto na Circulação Viária – EICV, visando orientar o desenvolvimento e a realização do projeto.

B

uso de modelos matemáticos de geração de viagens, disponíveis para diferentes categorias de pólos geradores de tráfego, que permitem estimar o tráfego que será adicionado ao sistema viário.

C

adoção de medidas internas ao empreendimento, como tratamento viário para facilitar a circulação de pedestres, ciclistas e portadores de deficiência física.

D

adoção de medidas externas ao empreendimento, como redimensionamento e mudanças de localização de áreas de embarque e desembarque de veículos privados e de áreas de carga e descarga e docas.

E

dispensa de análise obrigatória por empreendimentos como postos de gasolina, centros de saúde, supermercados, feiras, padarias e restaurantes devido ao baixo impacto causado na circulação em seu entorno.

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Q3776167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776167 Engenharia de Transportes e Trânsito

Na sinalização horizontal, as Linhas de Divisão de Fluxos Opostos (LFO) separam os movimentos veiculares de sentidos opostos e indicam os trechos da via em que a ultrapassagem é permitida ou proibida, sendo correto afirmar que a linha

A

simples seccionada (LFO-2) deve ter largura de 0,15 m para velocidades iguais ou inferiores a 60 km/h.

B

dupla contínua (LFO-3) deve ser utilizada em toda a extensão ou em trechos de via com sentido duplo de circulação, com largura igual ou superior a 9,00 m.

C

simples contínua (LFO-1) deve ter largura de 0,15 m para velocidade igual ou superior a 80 km/h.

D

contínua/seccionada (LFO-4) divide fluxos paralelos de circulação, delimitando o espaço para cada sentido. A largura das linhas e a distância entre elas é de, no mínimo, 0,10 m e, no máximo, de 0,20 m.

E

simples contínua (LFO-5) ordena fluxos de mesmo sentido de circulação, delimitando o espaço disponível para cada faixa de trânsito, sendo a largura da linha de 0,20 m para uma velocidade igual ou superior a 80 km/h.

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Q3776166

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776166 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

A

por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.

B

a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.

C

os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.

D

o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.

E

ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

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Q3776165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776165 Legislação de Trânsito

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) dispõe sobre metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Para isso,

A

o Contran definirá exclusivamente as fórmulas para apuração dos índices de redução de acidentes, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos.

B

deverá reconhecer e destacar os gestores públicos, nacionais e internacionais, na redução das mortes e lesões no trânsito.

C

definirá metas de redução de acidentes, ficando a cargo dos Cetrans a definição dos valores anuais, em função das características da frota de cada unidade da federação.

D

deverá conter exclusivamente a realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização, visando a atingir os seus objetivos, com a participação da sociedade.

E

divulgará, durante a Semana Nacional de Trânsito, as metas fixadas, assim como o desempenho de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior.

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Q3776164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776164 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em caso de infrações de trânsito,

A

o veículo abandonado ou acidentado não poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente antes do envio de notificação ao seu proprietário, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

B

será recolhido o Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) quando for possível sanar a irregularidade no local da infração, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção ou de remoção do veículo.

C

é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade, não estando o condutor dispensado de portá-lo, sobretudo, no momento da fiscalização.

D

será recolhido o Documento de Habilitação quando da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH/PPD, após processo administrativo, para impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a suspensão ou cassação.

E

o transbordo do excesso de carga ocorrerá com a sua retirada ou remanejamento do veículo que exceda o limite de peso, sendo obrigatório, também para produtos perigosos, perecíveis, cargas vivas e passageiros.

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Q3776163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776163 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,

A

o embarcador é responsável por infrações relativas ao embarque de passageiros e respectivas bagagens em serviços rodoviários de longa distância ou fretados, quando desrespeitadas a legislação e as normas de segurança.

B

os agentes da autoridade de trânsito podem ser policiais militares do serviço ativo e da reserva, quando firmado convênio para esse fim, de acordo com o inciso III, do art. 23, do Código de Trânsito Brasileiro.

C

os proprietários e condutores de veículos receberão penalidades concomitantemente, sempre que houver responsabilidade solidária em infrações, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

D

a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) poderá ser realizada por solicitação de terceiros quando da ausência de agentes de trânsito no local da infração

E

em situações de infrações concorrentes, em que uma infração implica necessariamente no cometimento de outra, será lavrado um AIT para cada infração.

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Q3776162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776162 Legislação Estadual

Segundo o Decreto nº 12.342/78, nas instalações prediais

A

a capacidade mínima dos reservatórios, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.

B

será permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos em habitações de interesse social (HIS).

C

é permitida a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento.

D

o ramal principal do sistema coletor de esgotos nas habitações terá diâmetro não inferior a 80 milímetros e será provido de dispositivo de inspeção.

E

os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais, inclusive edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

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Q3776161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776161 Engenharia Civil

Segundo a NBR 16.747:2020, no processo de avaliação de desempenho na inspeção predial, é correto afirmar que

A

o processo de avaliação deve ser capaz de identificar vícios ocultos e sintomas ou sinais aparentes, sem necessitar de ensaios específicos.

B

anomalias endógenas ou construtivas são aquelas decorrentes do envelhecimento natural, com o consequente término da vida útil.

C

falhas caracterizam-se pela perda de desempenho de um elemento, subsistema ou sistema construtivo, decorrentes do uso, da operação e da manutenção.

D

a abrangência da avaliação deve considerar exclusivamente aspectos relacionados à segurança estrutural, segurança contra incêndio e segurança no uso e na operação.

E

as recomendações de prioridade 1 para a correção das falhas de uso são as ações necessárias quando a perda parcial de desempenho, real ou potencial, tem impacto sobre a segurança da edificação.

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Q3776160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776160 Engenharia Civil

Segundo o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É considerada infração média a inexistência de sistema de iluminação de emergência e de brigada de incêndio ou bombeiro civil.

B

Edificações do Grupo A – Residencial, com altura superior a 80 m, devem ter elevador de emergência.

C

Estabelecimentos com atividade econômica de baixo risco deverão obter licença do Corpo de Bombeiros, a partir da autodeclaração de vistoria.

D

O ato administrativo do Corpo de Bombeiros que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação abrange, exclusivamente, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

E

É considerada infração leve a inoperância de saída de emergência e do sistema de alarme de incêndio.

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Q3776159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776159 Engenharia de Transportes e Trânsito

A norma NBR 14.022:2025 estabelece os parâmetros e critérios de acessibilidade a serem observados em todos os elementos do sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas.
Segundo essa norma, assinale a alternativa correta.

A

Para a transposição da fronteira, admite-se um vão e uma diferença de altura máximos de 35 mm entre o ponto de parada e o dispositivo para transposição de fronteira.

B

Nos veículos, o local reservado às cadeiras de rodas deve possuir uma área livre de 2.200 mm de comprimento por 1.100 mm de largura para permitir o giro, as manobras e a acomodação.

C

O ponto de parada no passeio público deve respeitar uma faixa livre nunca inferior 1.300 mm em condições de segurança e conforto para circulação de pedestres e pessoas com deficiência em cadeiras de rodas.

D

Na área reservada para cadeira de rodas, deve haver, no mínimo, um banco individual com assento basculante fixado na sua parede lateral, podendo essa área ser também utilizada para acomodação do cão guia.

E

No salão de passageiros dos veículos deve haver uma área reservada para acomodação, de forma segura, de, pelo menos, duas cadeiras de rodas.

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Q3776158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776158 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro define que “trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais (...) para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”, não estando sob sua jurisdição

A

caminhos, passagens e vias terrestres de uso rural.

B

vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas.

C

praias abertas à circulação pública.

D

vias abertas à circulação sob jurisdição de órgãos não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

E

áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso restrito.

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Q3775374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775374 Pedagogia

Analise a tabela a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Inep, Relatório do 5^o ciclo de monitoramento das

metas do Plano Nacional de Educação, 2024)

Considerando a meta 18 e suas respectivas estratégias do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei nº 13.005/2014 e vigente até 31 de dezembro de 2025, a tabela indica que

A

Rio de Janeiro e Espírito Santo apresentaram discreta piora, enquanto São Paulo e Minas Gerais apresentaram importantes melhorias na gestão de seus quadros do magistério.

B

apenas o Estado de Minas Gerais cumpre a meta referente à ampliação da permanência nos quadros do magistério segundo critérios de efetividade pedagógica.

C

apenas o Estado do Rio de Janeiro segue a meta de ter, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo.

D

a Região Sudeste, como um todo, passou a cumprir a meta de ter, no máximo, 50% dos profissionais do magistério em cargos de contratos temporários, celetistas ou outros tipos de vínculo.

E

a eficiência relativa da gestão do quadro de magistérios, tanto no Brasil quanto na Região Sudeste, apresentou melhoras em relação ao que estipula a meta.

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Q3775373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775373 Pedagogia

De acordo com o documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, perdurou, por muito tempo, “o entendimento de que a educação especial organizada de forma paralela à educação comum seria mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino”.
Ainda conforme o referido documento, tal concepção impactou de modo duradouro a história da educação especial, resultando em

A

práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à dimensão pedagógica.

B

avaliações meritocráticas na rede comum, enquanto a avaliação mediadora prevalecia na rede especial.

C

uma sólida rede especializada de ensino, com satisfatórios índices de desempenho de estudantes com variadas deficiências.

D

liderança pedagógica e legal do Brasil em relação à educação inclusiva, com protagonismo nacional em acordos internacionais.

E

inserção dos estudantes com deficiência no mercado de trabalho de baixa exigência, sem o desenvolvimento de uma formação cidadã.

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Q3775372

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o inciso V do art. 30 da Lei n^o 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, uma das medidas a serem adotadas “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas” é a

A

substituição do processo avaliativo comum, tanto na seleção quanto no curso regular do ensino, eliminando exames discursivos na aferição de desempenho de pessoas com deficiência física.

B

obrigatoriedade de acompanhamento permanente, por profissional especializado designado pela instituição, como condição de ingresso e matrícula do candidato com deficiência.

C

garantia da efetiva formação do estudante com deficiência nos interesses de sua atuação profissional e da sociedade, a partir da uniformização curricular e avaliativa, evitando-se sua flexibilização, com vistas à oferta de educação superior de qualidade.

D

dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

E

definição de cotas afirmativas e automáticas para todos os cursos de graduação, independentemente da análise de demanda ou do número de vagas oferecidas, com vistas à equidade.

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Q3775371

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775371 Pedagogia

De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, assinale a alternativa correta a respeito do ensino fundamental obrigatório.

A

Terá duração de 9 (nove) anos, sendo gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 (sete) anos de idade, e terá por objetivo a formação básica para a leitura e a escrita em língua portuguesa em todo o território nacional.

B

Adotará obrigatoriamente o sistema de ciclos na primeira etapa do ensino fundamental, sendo recomendada sua adoção também na segunda etapa, por meio de progressão regular por série em regime de progressão continuada.

C

Terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, entre outros, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

D

Combaterá a evasão escolar a partir de estratégias educacionais fundamentadas na teoria lúdica e nas metodologias ativas, com o reconhecimento explícito do protagonismo infantojuvenil no processo de ensino e aprendizagem.

E

Deverá adotar o sistema de progressão automática dos estudantes com deficiência, devidamente ancorados por laudo médico e psicopedagógico, nos interesses do combate à defasagem idade-série.

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Q3775370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775370 Pedagogia

De acordo com o artigo 50 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”.

No §12 do referido artigo, estabelece-se que cabe ao Ministério Público

A

priorizar a adoção internacional, segundo critérios da Convenção de Haia, de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.

B

financiar campanhas de conscientização a respeito da importância de processos de adoção no interesse de crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

C

incumbir-se do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

D

assegurar ao adotado direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo de adoção, após completar 12 (doze) anos.

E

fiscalizar a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção.

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Q3775369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?

A

A organizações credenciadas da sociedade civil.

B

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

C

Ao Conselho Tutelar.

D

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

E

Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados.

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Q3775368

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775368 Pedagogia

A Lei nº 14.640/2023 institui o programa Escola em Tempo Integral.
De acordo com o §3º do art. 3º da referida lei, a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, entre outros aspectos,

A

deverá ocorrer preferencialmente pela oferta da educação presencial, respeitando-se um limite máximo de 15 (quinze) horas semanais na modalidade a distância.

B

considerará jornadas de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas diárias, com ênfase em atividades extracurriculares no contraturno.

C

será vedada a estabelecimentos de ensino que ofertem matrículas de ensino médio articuladas com a educação profissional e tecnológica.

D

priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

E

atenderá preferencialmente as instituições com melhores índices oficiais de desempenho educacional.

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Q3775367

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775367 Pedagogia

A pesquisa pedagógica e a pesquisa educacional muitas vezes desconsideram elementos como o tempo de trabalho do professor ou o número de alunos por sala. Assim, os recursos disponíveis e a natureza do conteúdo, entre outros aspectos, escapam frequentemente a essas lentes investigativas.

Esse tipo de ameaça às pesquisas é

A

a abstração.

B

o universalismo.

C

a intencionalidade.

D

o relativismo.

E

a neutralidade.

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