Questões de Concurso para SAEB-BA

Q612318

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612318 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 06, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no Brasil e assinale a alternativa correta.

A

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.

B

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.

C

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.

D

O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

E

Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

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Q612317

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612317 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

A

Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.

B

Regular para todos os efeitos.

C

Regular em relação a terceiros.

D

Nulo de pleno direito.

E

Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

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Q612316

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612316 Legislação Federal

Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.

A

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos dez por cento do capital total e do capital votante.

B

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinqüenta por cento do capital total e do capital votante

C

As empresas jornalísticas deverão apresentar, semestralmente, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante.

D

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos vinte por cento do capital total e do capital votante.

E

As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

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Q612315

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612315 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o processo decisório do registro na forma da referida lei.

A

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

B

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, as matrículas dos trapicheiros.

C

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, todas as autenticações.

D

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento das atas de assembléias gerais de sociedades anônimas.

E

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

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Q612314

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612314 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta.

A

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

B

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

C

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede e da respectiva capital da unidade federativa.

D

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

E

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial da capital da unidade federativa de sua sede.

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Q612313

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612313 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.

D

Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

E

A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.

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Q612311

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612311 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Referência.

B

Grupo ocupacional.

C

Classe.

D

Carreira.

E

Lotação.

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Q612310

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612310 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.

A

Apesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.

B

Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.

D

O princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Q612309

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612309 Direito Administrativo

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até dois anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

Q612308

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612308 Legislação Estadual

Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.

A

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito

B

É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.

C

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).

E

Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.

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Q612307

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612307 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

A

É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.

B

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

C

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.

D

É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.

E

É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.

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Q612306

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

E

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

Q612305

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.

B

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

C

A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no m ínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

D

É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

E

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.

Q612304

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612304 Direito Administrativo

Considere as normas brasileiras sobre licitações e assinale a alternativa correta quanto aos termos e definições previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

B

empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

C

compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

D

empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

E

Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Q612303

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos das normas brasileiras sobre licitações e legislação pertinente.

A

Em regra geral, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequencia: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

D

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

E

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Q612302

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A

Todos os bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.

C

Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.

D

Apenas os bens dominicais.

E

Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.

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Q612301

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612301 Direito Administrativo

Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.

B

Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

C

Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.

D

Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.

E

Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.

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Q612300

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612300 Direito Constitucional

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

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Q612299

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612299 Direito Constitucional

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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Q612298

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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