Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposiçõ...
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Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |
Q612317
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta com fundamento nas
disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro
de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo
entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a
estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos
de dez anos, participação no capital total e no capital
votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão,
em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).