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1. Se um mútuo feneratício é garantido por hipoteca sobre imóvel, qualquer cláusula nele inserida que limite a possibilidade de o proprietário alienar sua propriedade pode ser considerada nula.
2. A propriedade de bem imóvel se perde por: alienação, representada pela compra e venda; renúncia, representada pela doação pura; e desapropriação, pela imposição da perda pelo Poder Público.
3. Embora o proprietário de imóvel seja devedor de obrigação real consistente em tolerar a passagem necessária de cabos de utilidade pública por seu imóvel, pode pretender que a passagem se dê de modo menos gravoso ao seu direito de propriedade, bem como que sejam realizadas obras de segurança quando oferecerem risco.
4. Pelo direito de retenção, o possuidor de boa-fé tem direito a reter o imóvel enquanto não paga a indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que realizou enquanto esteve na posse do imóvel.
5. A usucapião ordinária é forma de aquisição da propriedade móvel e imóvel, baseada na prolongada posse de boa-fé, independentemente de sua causa.
6. A titularidade do direito de propriedade confere ao seu titular o direito de usar, dispor e gozar de seu bem de forma a satisfazer seu interesse individual, podendo reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha.
Assinale a alternativa correta.
1. Como regra, no Processo do Trabalho, cada parte pode indicar até três testemunhas, exceto no procedimento sumaríssimo, em que podem, cada qual, indicar duas testemunhas, e nas ações de inquérito para apuração de falta grave, em que podem ouvir até seis testemunhas cada.
2. Segundo jurisprudência majoritária, as ações decorrentes das relações de trabalho que sejam concomitantemente relações de consumo, competem à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal de 1988.
3. No procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
4. No Direito Processual do Trabalho não se admite, em nenhuma hipótese, recurso imediato contra decisão interlocutória, cabendo a rediscussão da matéria em recurso da decisão definitiva.
Assinale a alternativa correta.
1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.
Assinale a alternativa correta.
1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.
3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.
4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.
5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.
6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.
Assinale a alternativa correta.