Questões de Concurso
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Entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas inclui-se a inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas.
O SINASE é compreendido como um sistema que visa ações e medidas principalmente no âmbito municipal.
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os mecanismos de controle das ações em direitos humanos exigem medidas de baixa participação da sociedade e maior intervenção do Estado.
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.

O desenvolvimento de políticas públicas que garantam a proteção aos direitos humanos das mulheres tem como objetivo o combate a formas de discriminação, exploração, violência e opressão.

Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.
Aos idosos com idade acima de 75 anos é assegurada prioridade especial em suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
O combate à violência e à violação dos direitos da pessoa idosa está previsto, no Estatuto do Idoso, em uma lista definitiva de obrigações, estabelecidas legalmente como deveres prioritários da família e, secundariamente, do Estado e das pessoas em geral.
A educação como dever da família e do Estado tem como uma de suas finalidades o pleno desenvolvimento do educando.
O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.
A organização da assistência social é fundamentada em diretrizes voltadas à descentralização político-administrativa, à participação popular e à primazia do Estado na condução da política de assistência social.
Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.
O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão de deliberação colegiada, tem como uma de suas competências acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social.
É dever do Estado garantir a saúde e o bem-estar da população, por meio da formulação e execução de políticas econômicas, sociais e culturais.
Ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
O financiamento da seguridade social será custeado por toda a sociedade, de forma direta, mediante recursos provenientes do governo federal e de contribuições sociais.
O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos físicos aplicados a Laura.
O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tutelar local para as providências cabíveis.