Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, ...

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Q1915613 Serviço Social
Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, julgue o item subsequente.
O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.  
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