Questões de Concurso para HEMOBRÁS | Qconcursos.com

Q3230089

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230089 Direito Processual do Trabalho

Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

I e V.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3230088

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230088 Direito Processual do Trabalho

R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?

A

Agravo retido.

B

Recurso ordinário.

C

Recurso inominado.

D

Agravo de instrumento.

E

Mandado de segurança.

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Q3230087

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230087 Direito Processual do Trabalho

O constituinte derivado determinou como condição para o ajuizamento do dissídio coletivo o comum acordo entre as partes, visando à resolução de conflitos coletivos de trabalho. Exige o comum acordo entre as partes para a instauração do dissidio coletivo:

A

Interpretação sobre convenção coletiva.

B

Fixação de normas e condições de trabalho.

C

Delimitação de normas e condições de trabalho.

D

Declaração sobre como o acordo coletivo deve ser conhecido.

E

Fixação de entendimento sobre sentença normativa incidente sobre as relações de trabalho de uma determinada categoria.

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Q3230086

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230086 Direito do Trabalho

Após a queda do número de internações com a evolução da população vacinada contra a Covid-19, o setor em que a funcionária A trabalhava como enfermeira no turno da noite em hospital da rede particular foi fechado e seu contrato de trabalho, cumprido com regularidade, foi rescindido. Ainda, a atividade exercida por A envolvia alto risco de contaminação pelo novo Coronavírus e estresse decorrente do isolamento social por figurar como possível vetor de contaminação para as pessoas próximas. Entende-se que a enfermeira tem direito a receber como efeito da demissão; marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Adicional de periculosidade e adicional noturno. ( ) Adicional de insalubridade e indenização por dano à integridade psíquica. ( ) Adicional de insalubridade e adicional noturno. ( ) Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, F, V.

E

V, V, V, V.

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Q3230085

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230085 Direito Empresarial (Comercial)

Com a finalidade de arrecadar dinheiro para si mesmas de modo a valorizar e expandir seu negócio, as empresas de capital aberto emitem e vendem títulos de propriedade que representam uma fração de seu valor. Neste contexto, ações preferenciais são aquelas que apresentam a seguinte característica:

A

Omitir o reembolso do capital sem prêmio.

B

Privar o acionista de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

C

Ter prioridade na distribuição de dividendo fixo, mas não em caso de dividendo mínimo.

D

Poder excluir ou restringir o direito de as ações preferenciais participarem dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros em caso de ações com dividendo mínimo.

E

Ser negociada no mercado de valores mobiliários, quando apresentarem direito ao recebimento de dividendo pelo menos 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária, caso não seja conferido o direito de voto.

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Q3230084

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230084 Legislação Federal

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

A

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

B

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

C

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

D

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

E

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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Q3230083

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230083 Direito Empresarial (Comercial)

A Affectio societatis e a perspectiva de distribuição de dividendos entre os sócios são dois aspectos de relevância marcantes do direito societário. Ação judicial proposta por acionistas que representam 5% do capital social com a comprovação da impossibilidade ou inviabilidade permanente de obtenção de lucros é condição para iniciar:

A

O distrato social.

B

A extinção da sociedade.

C

A liquidação da sociedade.

D

A dissolução da sociedade.

E

O cancelamento da sociedade.

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Q3230082

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230082 Direito do Trabalho

M, assistente de informática na empresa XYZ, ajuizou reclamação trabalhista aduzindo que, apesar de executar a mesma função que B, recebe remuneração inferior à do colega. O autor demonstrou nos autos que ambos atuam no mesmo setor com idênticas tarefas e igual qualidade e produtividade, sendo que M foi admitido na empresa, uma sociedade de economia mista, para executar a mesma função de B dois anos após o colega ter assumido o igual cargo. O requerente pretende obter a paridade de remuneração. Seu pedido deverá ser atendido?

A

Sim, pois a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Não, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Não, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

D

Não, pois a diferença de tempo de serviço na empresa e a diferença de tempo na função entre M e B é superior ao prazo legal estipulado para a concessão do direito pleiteado.

E

Sim, pois a sociedade de economia mista apresenta regime jurídico equiparado ao das empresas privadas; inclusive, quanto aos direitos trabalhistas, admitindo seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q3230081

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230081 Direito do Trabalho

Após realização de assembleia dos funcionários da empresa pública X, é aprovada uma pauta de reinvindicações elaborada pelo sindicato que a representa. O documento é enviado a um funcionário designado pela diretoria da empresa que, após analisar o pleito, consente com as solicitações apresentadas. Em seguida, é celebrado um instrumento normativo que formaliza a decisão. Sobre o instrumento celebrado entre as partes, é correto afirmar que se trata de um(a):

A

Convenção coletiva, que vincula o sindicato dos trabalhadores e à empresa envolvida na negociação.

B

Acordo coletivo de trabalho, aplicável ao sindicato dos trabalhadores e à empresa envolvidos na negociação.

C

Dissídio coletivo, em que o sindicato e a empresa buscam solucionar um conflito coletivo de trabalho de forma direta.

D

Acordo coletivo, que vincula toda a categoria profissional e empregadores que atuam no setor da atividade em que a negociação se desenvolveu.

E

Convenção coletiva de trabalho, aplicável a todos os empregados e empregadores que atuam no setor da atividade em que a negociação se desenvolveu.

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Q3230080

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230080 Direito do Trabalho

Determinada entidade sindical mantém, em seu quadro diretor, dez efetivos e dez diretores suplentes, além de cinco integrantes do Conselho Fiscal. É possível estender a todos o direito à estabilidade provisória?

A

Sim, em função de expressa previsão da norma constitucional.

B

Não, pois a garantia constitucional não é extensível aos suplentes.

C

Não, pois há previsão legal que limita a garantia a um número inferior de dirigentes sindicais.

D

Sim, pois o número de dirigentes sindicais beneficiários da garantia está aquém do limite legal estabelecido.

E

Sim, pois é garantida a cada entidade sindical a liberdade de deliberar sobre o número de dirigentes estáveis.

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Q3230079

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230079 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma espécie de exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área comercial, industrial, rural ou de serviço. Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é correto afirmar que:

A

O capital social precisa estar dividido em cotas.

B

Poderá ser administrada somente pelo seu titular.

C

É regida pelas mesmas normas que, subsidiariamente, regem as sociedades limitadas.

D

É necessário que seu capital social seja integralizado no valor mínimo de cinquenta salários-mínimos vigentes à época de sua criação.

E

Deverá apresentar como espécie de nome empresarial a denominação, em que, obrigatoriamente, deve figurar o nome civil do titular e a atividade empresarial desenvolvida.

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Q3230078

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230078 Direito Constitucional

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, conforme estabeleceu o constituinte. Sobre o direito fundamental à greve dos servidores que prestam serviço público essencial em colisão com a prestação e continuidade dos serviços públicos essenciais, é correto afirmar que:

A

O direito de greve dos servidores e funcionários públicos, bem como o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, é assegurado pelo constituinte.

B

É vedado o corte da remuneração dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em greve, pois são dotados de estabilidade, de acordo com o texto constitucional.

C

O direito à greve se sobrepõe ao direito à prestação de serviço público essencial, pois, pela previsão constitucional, o direito de greve é uma garantia fundamental preponderante à continuidade do serviço público.

D

Os julgamentos que versam sobre o direito de greve de quem exerce serviço público essencial ficam suspensos em decorrência da omissão do legislador em editar norma específica dispondo sobre os termos em que se autorizam o seu exercício.

E

O exercício do direito de greve do trabalhador nos serviços públicos essenciais está sujeito à análise de legalidade pelos magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, Justiças Estaduais e Justiça Federal, pois a Lei Trabalhista é aplicada por analogia.

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Q3230077

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230077 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não responderão, em nenhuma hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

Os sucessores ou os herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integralmente, ainda que a reparação ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

Estão sujeitos às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa apenas o agente político, o servidor público e aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3230076

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230076 Direito Civil

Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta:

A

Erro.

B

Dolo.

C

Lesão.

D

Coação.

E

Estado de perigo.

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Q3230075

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:

A

De natureza fiscal.

B

De natureza alimentar.

C

De natureza falimentar.

D

Relativas a acidentes do trabalho.

E

Relativas a despejo para uso próprio.

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Q3230074

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230074 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, pode-se afirmar que:

A

Decisão carente de fundamentação não é idônea a ensejar nulidade no processo.

B

A incompetência do juízo enseja a anulação de todos os atos do processo, decisórios ou não.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará necessariamente a nulidade dos atos que dele diretamente dependam.

D

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte é insanável, comprometendo totalmente os atos praticados no processo.

E

As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

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Q3230073

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do que preceitua o vigente Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

Quando a Lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Ao pronunciar a nulidade, o Juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

D

A nulidade dos atos processuais pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, afastando-se, pois, a preclusão.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3230072

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230072 Direito Penal

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):

A

Local do domicílio do réu.

B

Local do domicílio da vítima.

C

Lugar em que se consumar a infração.

D

Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

E

Natureza da infração, regulada pelas leis de organização judiciária.

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Q3230071

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230071 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

A

Haverá o delito de prevaricação quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente que pratica o delito de peculato em quaisquer das suas modalidades.

C

Comete o delito de concussão o funcionário que, no exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

D

Incorre no delito de corrupção passiva o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações exige um especial fim de agir por parte do agente, a saber: a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

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Q3230070

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230070 Direito Penal

Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, ou seja, prescinde de declaração motivada na sentença.

B

Não admite a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, sendo a sanção penal aplicada independentemente da sanção de natureza civil ou administrativa.

C

Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária, caso o Ministério Público não intente a ação penal pública no prazo legal.

D

A sentença que reconhecer ter sido o ato amparado por uma causa excludente de ilicitude isenta o agente público de responsabilidade penal, mas não faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.

E

As condutas nela descritas constituirão crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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