Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)...

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Q3230070
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230070 Direito Penal
Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
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