Questões de Concurso para TRE-PE

Q792485

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792485 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

A

os terrenos de marinha.

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

D

o mar territorial.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q792484

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792484 Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

B

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

C

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

D

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

E

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Q792483

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792483 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C

É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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Q792482

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792482 Direito Constitucional

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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Q792481

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792481 Direito Constitucional

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

A

as zonas eleitorais.

B

os cartórios eleitorais.

C

os juízes eleitorais.

D

os colégios eleitorais.

E

as mesas eleitorais.

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Q792480

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792480 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q792479

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792479 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C

podem utilizar organização paramilitar.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

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Q792478

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792478 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

maiores de setenta e cinco anos de idade.

B

maiores de dezoito anos de idade.

C

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos de idade.

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Q792477

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792477 Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

A

indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

B

a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

C

a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

D

condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

E

a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Q792476

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792476 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

A

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

B

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

C

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

D

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

E

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

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Q792475

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792475 Direito Administrativo

As empresas públicas

A

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

B

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

C

integram a administração direta.

D

possuem regime jurídico de direito público.

E

são criadas por lei.

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Q792474

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D

O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

E

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

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Q792473

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792473 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é indelegável.

B

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

C

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

D

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

E

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Q792472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792472 Direito Administrativo

As autarquias

A

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

B

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

C

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

D

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

E

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

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Q792471

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792471 Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais.

Nessa situação hipotética, a licitação

A

será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.

B

deverá ser realizada na modalidade concorrência.

C

poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.

D

deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.

E

estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.

Q792470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792470 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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Q792469

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792469 Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A

afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B

diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C

torna ilegal a greve de servidores públicos.

D

tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E

impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

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Q792468

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792468 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

B

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

C

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

D

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

E

é descabida.

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Q792467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792467 Administração Pública

A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em

A

organizar as demandas sociais.

B

realizar estudo técnico de soluções para um problema público.

C

construir alianças políticas.

D

julgar os efeitos previstos para uma política pública.

E

designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

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Q792466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792466 Administração Pública

Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a

A

transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.

B

cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos populares.

C

accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.

D

responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das normas da administração pública.

E

economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as suas compras e contratos.

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