Questões de Concurso Para smf-rj
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Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz do Decreto municipal e n° 14.602/1996, é correto afirmar que:
À luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, desta última decisão caberá recurso à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de:
Acerca desse tema, à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que: