Questões de Concurso
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Q3752757
Direito Processual Penal
Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoraram durante
anos, embora nunca tenham residido em conjunto. No curso do
relacionamento, o casal alimentava o sonho de viajar para a África
do Sul e conhecer seus safáris. Contudo, após meses de constantes
discussões, Isabela decidiu encerrar o relacionamento. Sessenta
dias após o término, Caio se encaminhou ao imóvel de Isabela e
subtraiu o seu passaporte e outros documentos pessoais,
afirmando que, sem a sua presença, ela não realizaria o sonho de
conhecer o continente africano.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Q3752756
Direito Penal
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de um
grupo especializado de Promotores de Justiça, deflagrou
investigação para apurar a prática de crimes contra a vida e contra
o patrimônio, supostamente perpetrados por integrantes da
organização criminosa Alfa. Ao descobrir que é alvo das
investigações, João procurou um advogado, para esclarecer as
possíveis consequências que poderá suportar, inclusive em relação
ao seu patrimônio.
O patrono explicou-lhe que o Código Penal prevê que, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Registre-se, por fim, que as investigações tramitam junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A perda, por meio do confisco alargado, deverá ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
( ) Os instrumentos utilizados na prática de crimes pela organização criminosa Alfa deverão ser declarados perdidos em favor da União, ainda que não representem perigo à segurança das pessoas, à moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de reutilização para o cometimento de novos crimes.
( ) Para efeito da perda, por meio do confisco alargado, deverá ser considerado patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele exerça o domínio e obtenha benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente, além dos bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da investigação criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
O patrono explicou-lhe que o Código Penal prevê que, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Registre-se, por fim, que as investigações tramitam junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A perda, por meio do confisco alargado, deverá ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
( ) Os instrumentos utilizados na prática de crimes pela organização criminosa Alfa deverão ser declarados perdidos em favor da União, ainda que não representem perigo à segurança das pessoas, à moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de reutilização para o cometimento de novos crimes.
( ) Para efeito da perda, por meio do confisco alargado, deverá ser considerado patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele exerça o domínio e obtenha benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente, além dos bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da investigação criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752755
Direito Penal
José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa
maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta
perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-lhe a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Após descobrir a fraude, Bonifácio entrou em contato com um amigo atuante na área jurídica, para entender as repercussões do evento, em especial sob o ponto de vista criminal. Registre-se que José tinha pleno conhecimento da idade de Bonifácio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de estelionato
Q3752754
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um
ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e
Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o
adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso
cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias
úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos
ao Ministério Público para manifestação.
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3752753
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e
critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os
procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos
programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de
liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física
e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Q3752752
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade,
em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou
em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra
eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção,
nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de
convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses,
alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da
família.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
Q3752751
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada
resultante de um breve relacionamento com um homem casado,
posteriormente identificado como autor de violência doméstica e
familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu
entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecerlhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa
data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de
que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção,
ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar
sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
Q3752750
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Clara, de 14 anos, e sua mãe Denise, residentes em Minas Gerais,
estavam em férias em Guarapari (ES). Por se sentir feliz e relaxada,
Denise nadou para longe da praia, porém foi surpreendida por
uma forte correnteza. Apesar dos esforços dos bombeiros para
salvá-la, infelizmente se afogou, falecendo em seguida.
O Conselho Tutelar foi acionado para atuar em favor de Clara. Porém, não foi possível o contato telefônico com nenhum familiar. A adolescente, apesar de muito triste, agradeceu e informou que possuía dinheiro suficiente para pegar um ônibus de volta para sua cidade, e que lá procuraria a avó para ajudá-la a resolver o que fosse necessário.
Considerando a situação de vulnerabilidade de Clara, assinale a afirmativa que indica a medida adequada a ser adotada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar foi acionado para atuar em favor de Clara. Porém, não foi possível o contato telefônico com nenhum familiar. A adolescente, apesar de muito triste, agradeceu e informou que possuía dinheiro suficiente para pegar um ônibus de volta para sua cidade, e que lá procuraria a avó para ajudá-la a resolver o que fosse necessário.
Considerando a situação de vulnerabilidade de Clara, assinale a afirmativa que indica a medida adequada a ser adotada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Q3752749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma
ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não
Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de
irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê o
ressarcimento integral do dano ao erário, porém sem a incidência
de juros e parcelado em 48 vezes, além do pagamento de multa
civil e da proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Ao receber a petição de homologação do acordo, o juízo da Vara
da Fazenda Pública questiona se o ANPC seria válido, já que o
ressarcimento não contemplou os juros incidentes e foi objeto de
parcelamento.
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Q3752748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com
litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas
públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a
reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal
desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito
Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação
do sistema penitenciário às normas constitucionais e
internacionais de direitos humanos.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Q3752747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados
por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de
uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela
legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante
disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a
questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações
individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Q3752746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência de instrução e julgamento de ação indenizatória por
suposto erro médico, o juiz limita o número de testemunhas
arroladas pelo réu e admite a juntada de documentos novos pelo
autor, sob a justificativa de que sua apresentação anterior era
impossível.
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
Q3752745
Legislação Federal
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de
transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de
acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações
assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para
exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
Q3752744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas
individualizadas em larga escala, sob pena de inviabilizar a própria
tutela jurisdicional, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência
admitem o uso de meios probatórios alternativos, como a prova
estatística e a prova por amostragem, que permitem aferir
padrões de conduta em grande número de contratos ou relações
jurídicas.
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Q3752743
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de
tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de
evidência, com pressupostos próprios e o objetivo de assegurar
maior efetividade ao processo, garantindo, em situações
justificadas, a satisfação imediata ou a proteção cautelar do direito
discutido em juízo.
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Q3752742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de
precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e
tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção
de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral,
com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à
interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Q3752741
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com
pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos
industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou
estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou
documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Q3752740
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil,
o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente,
ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais
indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente,
fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Q3752739
Direito Civil
Eduardo e Mônica casaram-se em 2010, sob o regime da
comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, adquiriram os
seguintes bens:
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3752738
Direito Civil
Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu
tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no
interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar
pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e
oito meses. Em 2011, Jorge faleceu, deixando três herdeiras: Tieta,
Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória.
Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e
passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo
hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu
onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival,
mediante contrato particular não registrado, e este passou a
exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta
propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em
contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a
impossibilidade de usucapião, pois a posse teve origem em
comodato verbal e, portanto, seria precária.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.
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