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É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:
O Agente do Fisco não está impedido de realizar controle de atividade econômica ao sujeito passivo quando:
No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:
Nos termos da Lei 2.315/01, analise as afirmativas a seguir:
I. Notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.
II. Autoridade fiscal é o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.
III. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, singularmente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa lei.
Assinale:
Para efeitos das regras dispostas na Lei 2.315/01, é incorreto afirmar que os termos "Administração Tributária" ou "Administração Fazendária" são indistintamente utilizados para abranger:
Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:
O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:
A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal afronta direitos civis:
Quanto à origem, as Constituições são:
O art. 37, VII, da Constituição, que assegura o direito de greve na administração pública, é norma de eficácia:
No ato administrativo discricionário:
Não incide o poder de polícia sobre:
A autoridade administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade administrativa:
Assinale a modalidade de licitação em que se dispensa a publicação do edital.
A auto-executoriedade dos atos administrativos:
A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:
A respeito do levantamento fiscal, pode-se afirmar que:
A respeito das alíquotas de ICMS fixadas no Estado do Mato Grosso do Sul, é incorreto afirmar que:
A respeito da margem de valor agregado, utilizável na base de cálculo do ICMS, pode-se afirmar que:
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