Gabarito: C

1. Interpretação do enunciado:

A questão exige atenção para identificar qual alternativa não está correta sobre os termos "Administração Tributária" ou "Administração Fazendária" segundo a Lei 2.315/01 (Estadual/Distrital), usados para abranger órgãos, atividades e servidores, mas não funções judiciais.

2. Legislação Aplicável:

Apesar da Lei 2.315/01 ser específica, o conceito geral de administração tributária está ligado às atividades administrativas, não ao poder judiciário. A separação entre funções administrativas e judiciárias decorre do princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).

3. Explicação do Tema Central:

Administração Tributária/Fazendária engloba órgãos da estrutura fiscal, servidores e a própria atividade de fiscalizar, arrecadar e gerir tributos. Não abrange o "juízo da dívida ativa", que é competência do Poder Judiciário na cobrança judicial, conforme a Lei 6.830/1980.

4. Exemplo Prático:

Um Auditor Fiscal que lavra um auto de infração atua na Administração Tributária. Já o juiz que decide sobre a cobrança judicial de tributo inscrito em dívida ativa exerce função jurisdicional, fora do âmbito da administração tributária.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

O "juízo da dívida ativa" refere-se ao Poder Judiciário responsável por julgar execuções fiscais (Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29). Não há sentido jurídico em incluir o juízo na administração tributária, pois cabe ao Judiciário a execução da dívida, não a sua administração ou fiscalização.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Correta: Secretaria de Receita e Controle compõe a Administração Tributária.

B) Correta: Órgãos vinculados também integram a Administração Tributária.

D) Correta: Servidores da estrutura fazendária são parte desse conceito.

E) Correta: A própria atividade de fiscalização/arrecadação faz parte da administração tributária.

Pegadinha: Atenção ao uso do termo "juízo", que se refere ao poder judicial e não à estrutura administrativa, exigindo leitura atenta ao contexto.

7. Doutrina e Jurisprudência:

Sacha Calmon Navarro Coêlho destaca que a Administração Tributária é restrita aos órgãos e servidores (Curso de Direito Tributário Brasileiro). O STJ reafirma que juízo da execução fiscal é apartado da administração tributária (REsp 1.077.039).

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