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Q2894097
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |
Q2894097 Direito Constitucional

O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:

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