O documento destinado ao lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalização, denomina-se:

Nos termos da Lei Estadual 2.315/01, situação de emergência é aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos interesses:

I. da Fazenda Pública Estadual;

II. dos Órgãos Julgadores Administrativos Especializados;

III. do Administrado.

Assinale:

A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:

I. sob determinação expressa e fundamentada da autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;

II. enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício;

III. por requerimento de outra autoridade fiscal de igual hierarquia.

Assinale:

A fiscalização tem início, juridicamente:

I. pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal competente, dispensada a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II. pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias e retenção de documentos ligados a evento tributável, fato jurídico tributário ou infração;

III. pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

Assinale:

Os chefes dos órgãos julgadores, no uso de suas atribuições:

Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:

I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.

II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.

III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.

Assinale:

No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:

Não constitui cláusula pétrea:

Qual é o órgão de controle externo integrante do Poder Legislativo Federal?

Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?

A respeito da "mutação constitucional", é correto afirmar que:

O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?

Assinale a modalidade de licitação cabível para se adjudicar uma concessão de direito de uso de bens públicos.

O abuso de poder admite as formas:

Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.

Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?

Na implementação de uma rede Ethernet padrão IEEE-802.3, a conexão dos microcomputadores ao hub é realizada por meio de transmissão denominado par trançado UTP e pelo conector conhecido por:

Como objetivo de assegurar a segurança dos dados, atualmente tem crescido a importância da atividade de backup. Além do disquete de 3 ½ pol – 1,44 MB, têm sido empregados nessa atividade os seguintes componentes de hardware:

No contexto do Powerpoint 2002 BR, um usuário pressionou o ícone representado pela figura acima para executar uma determinada atividade e, em seguida, teclou em F5. O ícone pressionado e a tecla possuem os seguintes significados: