O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade...

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Q2913230 Direito Administrativo

O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?

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A resposta correta é a letra C.

Após a alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021, para que o agente público seja condenado por improbidade administrativa, é necessário que o ato seja doloso e que exista a busca de satisfação de interesse pessoal ou de terceiro.

A nova redação da lei eliminou a possibilidade de condenação por atos culposos. Além disso, a improbidade não depende necessariamente de porejuízo econômico ao patrimônio público, mas sim de atos que atentem contra os princípios da administração pública, como moralidade, impessoalidade, ou que resultem em enriquecimento ilícito.

Parece uma questão desatualizada, visto que os atos de improbidade por atentarem contra os princípios estão previstos em um rol taxativo. Entendo que as condutas que não estejam expressamente previstas no artigo 11, mesmo que possam ser consideradas imorais, não possam ser tipificadas como ato de improbidade administrativa desde a reforma da Lei 14.230/2021.

ato do prefeito de pintar o muro das escolas com a cor da bandeira de seu partido, ferindo o princípio da impessoalidade, não necessariamente haverá um dano material para a administração pública.

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