Questões de Concurso
Para mcti
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Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.
Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.
O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.
A secure/multipurpose Internet mail extension (S/MIME) permite agregar uma assinatura digital a uma mensagem de correio eletrônico, o que torna essa mensagem incompatível com a proteção provida pelo authentication header (AH) do IPSec.
Na configuração de firewall denominada screened subnet, o roteador externo anuncia à rede externa somente a existência da sub-rede que o liga ao roteador interno, na qual podem estar presentes hospedeiros de guarda (bastião) e outros serviços de informação.
O sistema kerberos emprega um serviço de autenticação de uma terceira parte confiável para permitir a sistemas, clientes e servidores o estabelecimento de comunicações autenticadas.
O número a é inferior a 8.
O número c é superior a 20.
Doze técnicos levarão 4 horas para coletar todos os dados.