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Q280766
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280766 Direito Administrativo
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.
Alternativas
Q280765
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280765 Direito Administrativo
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.
Alternativas
Q280764
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280764 Direito Administrativo
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.
Alternativas
Q280763
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280763 Direito Administrativo
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.
Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.
Alternativas
Q280762
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280762 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
Alternativas
Q280761
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280761 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
Alternativas
Q280760
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280760 Direito Constitucional
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Alternativas
Q280759
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280759 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
Alternativas
Q280758
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280758 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
Alternativas
Q280757
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280757 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
Alternativas
Q280756
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280756 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
Alternativas
Q280755
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280755 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.
Alternativas
Q280754
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280754 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Alternativas
Q280753
Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280753 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Alternativas
Q280752
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280752 Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais transitórias e da
interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se
segue.
As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
Alternativas
Q280751
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280751 Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais transitórias e da
interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se
segue.
De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.
Alternativas
Q280750
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280750 Direito Constitucional
Acerca da classificação da Constituição e das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.


A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.
Alternativas
Q280749
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280749 Direito Constitucional
Acerca da classificação da Constituição e das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.


As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.
Alternativas
Q280748
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280748 Direito Constitucional
Acerca da classificação da Constituição e das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.


É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Alternativas
Q1239176
Segurança e Transporte Segurança Veicular ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF
Q1239176 Segurança e Transporte

Ainda quanto ao policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.

Nas vias urbanas de trânsito rápido, a fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só poderá ocorrer se não houver variação de velocidade em trechos inferiores a 5 km.

Alternativas
Respostas
1701: C
1702: E
1703: C
1704: E
1705: C
1706: E
1707: C
1708: E
1709: C
1710: E
1711: E
1712: C
1713: C
1714: C
1715: E
1716: C
1717: E
1718: C
1719: E
1720: E
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