É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece...

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Q280748
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280748 Direito Constitucional
Acerca da classificação da Constituição e das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.


É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
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