Questões de Concurso para ADASA

Q16680

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16680 Regimento Interno

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.

B

A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.

C

O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.

D

A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.

E

A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

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Q16679

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16679 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.

C

A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.

D

Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.

E

O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16677

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16677 Legislação Estadual

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.

B

Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.

C

Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.

E

Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

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Q16676

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16676 Geografia

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

A

O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).

B

O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

C

O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.

D

O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.

E

A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

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Q16675

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16675 Direito Administrativo

No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

É uma Fundação Pública de Direito Público.

B

Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

C

Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

D

Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.

E

Não pode receber doações ou legados.

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Q16674

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16674 Direito Ambiental

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

B

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

C

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

D

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

E

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

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Q16673

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16673 Direito Administrativo

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

A

Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.

B

Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.

C

Constituir servidões, quando admitido no contrato.

D

Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.

E

Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

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Q16672

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16672 Direito Administrativo

Quando a extinção do contrato é dada em razão da sua inexecução, tem-se a

A

encampação.

B

caducidade.

C

rescisão.

D

anulação.

E

revogação.

Q16671

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16671 Direito Ambiental

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A

Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B

A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C

Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E

A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

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Q16670

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16670 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.

B

Nem todas as terras devolutas pertencem à União.

C

Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.

D

Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.

E

Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

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Q16669

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16669 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

A

O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.

B

No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

C

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

D

A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

E

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

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Q16668

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16668 Direito Administrativo

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

A

A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.

B

A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.

C

A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.

D

Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.

E

O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

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Q16667

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16667 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética de a ADASA querer celebrar um contrato de obra no valor de R$ 30.000,000. Nessa situação, é correto afirmar que a ADASA

A

poderá valer-se da dispensa para efetuar o contrato.

B

poderá valer-se da inexigibilidade para efetuar o contrato.

C

deverá licitar na modalidade convite.

D

deverá licitar na modalidade concorrência.

E

poderá licitar na modalidade tomada de preços.

Q16666

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16666 Direito Administrativo

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.

B

A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.

C

A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.

D

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

Q16665

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16665 Direito Administrativo

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

A

a ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.

B

a conveniência da administração, sem necessidade de motivação.

C

a ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.

D

o provimento de recursos dos licitantes.

E

a superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.

Q16664

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16664 Direito Administrativo

"Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente". Essa afirmativa refere-se à

A

investidura.

B

retrovenda.

C

dação ou retrovenda.

D

retrocessão.

E

retrocessão ou retrovenda.

Q16663

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16663 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Leilão ou pregão.

D

Concorrência ou convite.

E

Concorrência ou leilão.

Q16662

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16662 Direito Administrativo

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

A

Administração contratada.

B

Empreitada por preço global.

C

Empreitada por preço unitário.

D

Empreitada por preço integral.

E

Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

Q16661

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16661 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

A

Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".

B

Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.

C

Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.

D

Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".

E

A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

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