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Q48724
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.
Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
Q48723
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes à organização da
administração pública.
administração pública.
Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.
Q48722
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes à organização da
administração pública.
administração pública.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.
Q48721
Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
Q48720
Direito Administrativo
Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item.
Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
Q48719
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o
item seguinte.
item seguinte.
A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.
Q48718
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.
A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
Q48717
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
Q48716
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
Q48715
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da
administração pública.
administração pública.
O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Q48714
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da
administração pública.
administração pública.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Q48713
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
Q48712
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
Q48711
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
Q48710
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Q48709
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Q48708
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Q48707
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Q48706
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
Q48705
Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
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