A requisição constitui modalidade de intervenção cujo proced...

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Q48719
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48719 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o
item seguinte.
A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.
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