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Q519236

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519236 Direito Administrativo

Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.

A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

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Q519235

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519235 Direito Administrativo

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo melhor técnica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, sem a necessidade de pesquisa de mercado, uma vez que o próprio registro servirá de parâmetro.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.

Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.

Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

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Q519234

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519234 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, cabe aos órgãos participantes

Alternativas

gerenciar a ata de registro de preços.

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

confirmar, junto aos órgãos participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico.

promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

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Q519233

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519233 Direito Administrativo

Com base no Decreto nº 7892/2013, assinale a alternativa que não apresenta uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços.

Alternativas

Quando, pelas características do bem ou serviço,houver necessidade de contratações frequentes.

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Na contratação de obras de engenharia

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Q519232

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519232 Direito Administrativo

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

Manifesta, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerenciador.

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53: C

54: D

55: B

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