Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ...

CERTO

É o que expressamente afirma o art. 5, XXXIII, da CF:

"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (Súm. Vinculante 14.) "Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, e LXXII; e art. 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (incisos X e XXXIII, respectivamente, do art. 5º da CF). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto." (MS 25.382, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 31-3-2006.) CERTOA questão reproduz corretamente o inciso XXXIII do art.5º da CF/88, correspondente ao direito à informação. Trata-se de direito de natureza administrativa, decorrente do princípio da publicidade e transparência da atuação da Administração Pública. Mas veja que o Poder Público poderá recusar-se a prestar determinadas informações quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Certo.Inciso XXXIII, Art. 5º da CF. Vale ressaltar que a parte final desse dispositivo é regulamentado pela lei 11.111 de 5/5/2005.

Questão CERTA

CF - Art.5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

QUESTÃO SIMPLES, RESPOSTA (CERTO)

CF - Art.5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200830045305

Ementa: PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 5º , INCISO XXXIII , DA CF/88 . DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 5º , inciso XXXIII , CF/88 garante que, in verbis, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu ...

Gabarito. Certo. Art.5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art 5. XXXIII - "Todos têm direito a receber do órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Assertiva CORRETA. 

Esqueci que tinha interesse público ou geral na redação.. Errei.

 todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Questão correta, outras duas ajudam a responder, vejam:

Galera,vamos ser objetivos...parem com essa coisa de ficar repetindo respostas!!!!

Qual a contribuição de quem repete o mesmo comentário que está acima? quer likes????

Letra de Lei não se discute. Correta!

Sabe quando a esmola é de mais e o santo desconfia? pois é, medo de ter questões assim na minha prova e eu perder tempo procurando pegadinhas, erros e bobagens onde não tem. Eita coisa complicada é concurso. #Simbora

observem que na CF art 5, XXXIII esta da segurança da sociedade e do estado. A maldita banca colocou da sociedade ou do estado, mais não teve polemica quanto a isso. sera que nem para copiar e colar esse caras servem!!!

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Imprescindível = Indispensável.

CERTO

Art.5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Copiou e colou

ipsis litteris

Gab: Certo

 

Trata-se do direito à informação, que para o Estado se reflete como uma obrigação de publicidade, ou seja, de ser transparente.

 

Cabe ressaltar que as informações pessoais de terceiros também não devem ser fornecidas.

Questão táo perfeita que chega a soar como música... rsss

Avante !

SEM MAIS DELONGAS, CERTINHA!

PMAL 2018

Art.5º ,XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Acertei, mas quando o texto tá muito perfeito eu fico desconfiado.

 

Direito de ser informado!

Questão conceito: Se possível, anote.

 O acesso à informação, em regra, será garantido a todos, salvo os casos que tenham ligação com a segurança do sociedade ou do Estado.

É basicamente o princípio da publicidade!

Apenas complementando, em caso de negativa da Administração Pública em fornecer tais informações ou certidões, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança.

GABA: C. Não desista!

Art.5º ,XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Gabarito certo

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