Questões de Concurso para INSS

Q380430

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380430 Direito Constitucional

A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é

A

o Superior Tribunal de Justiça;

B

a Câmara dos Deputados;

C

o Senado Federal;

D

o Supremo Tribunal Federal;

E

o Tribunal de Contas da União.

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Q380429

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380429 Direito Constitucional

A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

A

4 anos;

B

8 anos;

C

6 anos;

D

1 ano;

E

2 anos.

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Q380428

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380428 Direito Constitucional

Observe as cinco afirmações seguintes, as quais se referem aos direitos e garantias individuais.

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado;
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de guerra e terrorismo;
IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou administrativo;
V. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Quantas dessas afirmações estão corretas?

A

Apenas a segunda e a quarta.

B

Apenas as duas primeiras.

C

Apenas as duas últimas.

D

Apenas a terceira e a última.

E

Todas estão corretas.

Q380427

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380427 Direito Administrativo

Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?

A

Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.

B

Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.

C

Cassação de aposentadoria.

D

O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.

E

Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

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Q380426

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380426 Direito Administrativo

Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

A

O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

B

Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

C

Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

D

A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

E

O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

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Q380425

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380425 Direito Administrativo

Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

A

O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.

B

O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação.

C

O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.

D

O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.

E

O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

Q380424

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração |

Q380424 Direito Administrativo

Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

I. licitação anteriormente realizada;
II. ausência de interessados;
III. risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;
IV. manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

A

os quatro.

B

apenas os dois primeiros.

C

apenas o segundo e o quarto.

D

nenhum dos quatro.

E

apenas os dois últimos.

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Q380423

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380423 Direito Administrativo

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:

A

Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir especialização.

B

Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico independentemente da especialização e o futuro contratado possuir notória especialização.

C

Caracteriza inexigibilidade de licitação o fato de haver poucas pessoas que atendam às necessidades da Administração.

D

Nos casos de licitação inexigível, embora possível haver a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.

E

Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

Q380422

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380422 Direito Administrativo

Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento

A

à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

E

à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

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Q380421

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380421 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n. 8429/92.

Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima.

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

E

frustrar a licitude de concurso público.

Q380277

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380277 Direito Administrativo

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

A

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

B

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

C

É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.

D

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses

E

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

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Q380276

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380276 Direito Administrativo

No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da Lei n. 8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:

A

Dispensa de licitação.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Contrato de Direito Civil Administrativo.

D

Nula de pleno direito

E

Notoriedade de contratação, em face do objeto.

Q380275

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380275 Direito Administrativo

João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão no Departamento da Vias Urbanas, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Seu superior hierárquico determina a sua exoneração, fundamentando-a na falta de diplomação de nível superior, conforme consta em publicação no Diário Oficial de Município, nomeando Maria Alice Couves para o cargo, sob a argumentação de que a mesma é formada em Economia. João Pedro busca anular a decisão que o exonerou, comprovando ser formado em Direito e alegando estar Maria Alice Couves matriculada no curso de Economia. Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da referida exoneração. Com base nos fatos acima, é correto afirmar que a decisão proferida

A

está correta em face da atribuição do Poder Judiciário em poder rever qualquer decisão, mesmo que discricionária.

B

está equivocada, por se tratar de decisão discricionária.

C

estaria correta, se não tivesse havido a nomeação de Maria Alice Couves.

D

está correta em função da teoria dos motivos determinantes

E

está equivocada, uma vez que a fundamentação equivocada não macula os atos em comento.

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Q380274

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380274 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia

D

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

E

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

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Q380273

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380273 Direito Administrativo

Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A

A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.

B

Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal.

E

A legislação é omissa quanto a esta matéria.

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Q380272

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380272 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?

A

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

B

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Q380271

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380271 Direito Administrativo

No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:

A

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante caução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

B

A Lei n. 9784/99 não dispõe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislação específica sobre a matéria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitados os princípios constitucionais referentes á prestação de caução.

C

Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Ministério Público Federal determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.

D

Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.

E

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

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Q380270

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380270 Direito Administrativo

Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar

A

improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

B

improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.

C

um ato que não tem relevância no Direito Administrativo.

D

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

E

um ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados.

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Q380269

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380269 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação

A

não é um vício, por se tratar de convênio.

B

é um vício, uma vez que a publicação é obrigatória.

C

não é um vício, por se encontrar na esfera de discricionaridade da União Federal.

D

não é um vício, por envolver ensino profissionalizante de menor carente

E

é um vício, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei.

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Q380268

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380268 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?

A

Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.

B

Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.

C

O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.

D

O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.

E

Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional

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