Cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional...

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Q380263
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |
Q380263 Direito Constitucional
Cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a revisão e o cancelamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante daquela Corte?
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